materia nº 55/2015

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IPrefeitura Municipal de Jaguaré
‘
Projeto de Lei n° O55, de O9 de Novembro de 2015
Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a realizar
despesa e abrir crédito adicional suplementar no
orgamento do Municipio de Jaguaré, exercicio de
2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a processar despesa na ordem de R$
15.000,00 (quinze mil reais) para realizagéo de despesas para fortaiecimento do
Conselho Municipal de Seguranga de Jaguaré, mediante assinatura de Convénio a ser
assinado entre 0 Municipio e aquela organizacao, em conformidade com a proposta de
trabalho integrante a ser apresentada pelo Conselho.
Art. 2° Para atender as despesas deoorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura
de credito adicional suplementar para reforgo da dotacao que especifica até o Iimite
permitido no artigo anterior, a saber:
150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANQA PUBLICA
159 - Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranga Publica.
14 - Direitos da Cidadania
422 - Direitos Individuais, Coietivos e Difusos.
00831 - APOIO A SEGURANQA PUBLICA.
052 — TRANSFERENCIAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANQA
PUBLICA.
335.041.00000 - Contribuigoes ........................ ..R$ 15.000,00
Paragrafo Emico. O ato que abrir 0 crédito adicional suplementar autorizado
indicara a importancia, a classificacao da despesa e origem dos recursos necessarios a
sua abertura, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal
432011964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na_,d§ja de sua publicfiao.
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Gabinete <1 o Prefeito' Mun ioipal d' Ja9 uare/ES '
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novembro do ano de dois mil 7orze. ‘ _ Ro eitani I
Prefe o Municipal I U N
* Av. 00 de Agosto, n“ 2.326, Centro, Jaguaréi’ES, CEP 29950-000, cum 27.-144.1 s4r0001 -50, Telcfax (21) 2069-2900