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Prefeitura Municipal de Jaguaré
-..;';i>> Estado do Espirito Santo [;_U_&@0 /.
Projeto de Lei n° 058, de 23 de novembro de 2015
Autoriza a realizar transferéncia financeira
intraorgamentaria em favor do SAAE.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faoo saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fioa 0 Poder Executivo Municipal autorizado a reaiizar transferénoia
financeira intraoroamentaria em favor do Sistema Autonomo de Agua e Esgoto de
Jaguaré (SAAE), no valor de até R$ 61.365,18 (sessenta e um mil, trezentos e
sessenta e cinco reais e dezoito oentavos), objetivando a contratagao de empresa para
efetivagéo da perfuragzao de pogos artesianos.
Art. 2° As transferéncias financeiras se darao de forma intraorgamentaria por
conta do orgamento vigente, sendo que a execugéo orgamentéria dar-se-a pelo SAAE.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaoao.
Gabinete do Prefeito Municipal de-/ aguaréfES, a vinte e trés dias do més de
novembro do ano de dois mil e quinze__(2 1 2015).
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/Rog ' ?|o Feitan
'efeito
j Av. 09 de Agosto 0" 2.326, Ceniro, .iaguaréiES, CEP 20950-000, CNPJ 27.744.1a4r0001-so - Teiefax (2?) 0709-2900
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