§;l
A Prefeitura Municipal de Jaguaré
-, _,,.;>-» Estado do Espirito Santo
_§_"?f?_'-‘l1»*2?.‘ ’
Projeto de Lei n° 059, de 26 cle Novembro de 2015
Dispoe sobre doacéo, com encargo, de terreno localizado no
Condominio Empresarial de Barra Seca ARTE VERDE
PNSAGISMO LTDA, e da outras providéncias.
O Prefeito Municipal de Jaguare, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a Cémara
Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo, por
escritura publica, um imovel de propriedade do Municipio de Jaguaré a empresa ARTE VERDE
F’AlSAGlSMO LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 36.422.236.*'0001-
63 estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Penha, n° 1.495 sf504-AT — Bairro Santa Lucia,
\/itoria, Espirito Santo, CEP: 29056-245.
Parégrafo |.'mico. A escritura de doacéo com encargos e clausula de reverséo seré
levada a registro junto ao Cartorio de Registro de lmoveis correspondents, assumindo o
donatario todas os custos e emoiumentos tanto decorrentes da escrituraoéo quanto do registro.
Art. 2° O bem imovel referido no artigo anterior é constituido de uma area de terra,
totalizando a gleba de 1736.72 m2 (um mil, setecentos e trinta e seis metros e setenta e dois
centimetros quadrados), correspondents ao lote n° 01, da Quadra n° 05, do Condominio
Empresarial de Barra Seca, criado pela Lei Complementar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013,
siiuado no lugar denominado Corrego Menezes, neste Municipio, com area total de
508.998,18m2 (quinhentos e oito mil novecentos e noventa e oito metros e dezoito centimetros
quadrados), confrontando-se com: ao norte, Edmilson Correa e Carlos Alberto de Menezes; ao
SU|I José Janio Bizi, Joel Magnago, Wilson de Tal e Hissato Fukuda; leste: Paulo Boninsenha
Neto, e, a oeste: Rodovia BR 101, devidamente registrada no Cartorio de Registro de lmoveis
cla Comarca de Jaguaré, sob a matricula n° 7973.
Art. 3° A area objeto da doaoéo destina-se a instalacao de empresa de prestagao de
servioos em: elaboraoao e implantaoao de projetos paisagisticos, manutencéo de areas verdes,
locacao cie plantas ornamentais, cursos e consultoria.
Art. 4° Por forca do art. 6° da Lei Compiementar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013, séo
condicionantes da presente doaoéo:
I - Valor de investimentos diretos com a implantacéo e operaoéo do empreendimento
industrial em pelo menos 1 (uma) vez 0 valor de avaliacéo do lote;
II - Utilizacao de no minimo 70% (setenta por cento) da mao de obra local, tanto na fase
de oonstrucao, como imptantacao e operacéo;
ill - Cumprimento de prazos previstos no Plano de Negocios para implantagéo e
operacao, admitida prorrogacéo por periodo determinado pela Secretaria Municipal de Turismo
lndustria e Comércio mediante prévia justificaiiva aprovada pela mesma, devendo estar em
operaoéo, mesmo que parcial, dentro do prazo de 12 (doze) meses a contar da presente
doacao; - . i
__.- J -- - 7 Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Ja ré!ES, CEP 2995 000, NPJ27.74 .18-410001-50,
Telefax (27) an-39-2900 '
"L ,7 \\ . . . ,
Prefeltura MHHICI al do Ja uare
(39.7
‘ A, E-Lg? Estado do Espirito Santo
Y‘-'<r!1_rtr»~§.’---‘
IV - Observancia da legislacao ambiental para a implantacao fisica estrutural da empresa;
V - Permanéncia em operacéo cia empresa por um periodo minimo de 10 (dez) anos.
§ 1° Findo o prazo sem que sejam cumpridos os encargos descritos no art. 4°, assim
como nao apresentada justificativa plausivei e aceita peio Municipio de Jaguaré, o imovel
objeto da doacao revertera (ciausula de reversao) ao Patrimonio Publico Municipal,
independentemente de qualquer notificacao da municipalidade, quer seja judicial ou
extrajudicial, néio cabendo ao erario publico qualquer indenizacéo ao donatario pelas
benfeitorias feitas no imovel objeto desta doacéo, ficando a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Economico, 0 processo de fiscalizacao quanto ao cumprimento das
condiooes.
Art. 5° Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e apos o
cumprimento de todos os requisitos e obrigacoes nela constantes, a empresa donataria
passara a ter plena propriedade do imovel sem quaisquer restricoes, no que se refere a este
aspecto.
Parégrafo Emico. Assim que constatado o cumprimento dos encargos assumidos, o
Secretario Municipal de Desenvolvimento Economico, juntamente com o Chefe do Executivo,
providenciara a expedicao de certidéio, sendo providenciada a devida averbacéio as margens
da matricuia do imovei doado.
Art. 6° As despesas decorrentes da transcricao ou outras quaisquer para a implantaoéo
e operacao da empresa correrao a conta exclusiva do donatario.
Art. 7° Fica o donatario terminantemente proibido, peio periodo de dez (10) anos, de
vender, ceder, transferir o imovel, bem como gravar onus para terceiros, exceto quando se
tratar de garantia para financiamento destinado exclusivamente para a construcéo, impiantacéo
e operagao da lndustria neste Municipio, devendo-se observar, no caso, o que disposto no § 5°
do art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 21 dejunho de 1993.
Art. 8° Em razao do manifesto e relevante interesse publico, fica dispensada de
concorréncia a presente doacéo com encargos, na forma do disposto § 4°, in fine, do art. 17 da
Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 9° As disposicoes contidas no art. 4° da referida lei deverao ser transcritas na
escritura publica de doacao, bem como no ato de registro junto ao Cartorio de Registro de
lmoveis.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na __ ta da sua u licacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de a uaréJE , s vinte e seis (26) dias do més cte
Novembro (11) do ano de dois mil e quinze 2 15).
‘I: Rjg Fe: a i
/ Prefe Munici al
I,
/\
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguars-IES, CEF-‘ 29950-000, CNPJ 27.744.18470001-50,
Telefax (27) 3769-2900
4956
N9MATRiCULA
“-_-
1
nee; oAa?5nio°°oEWREG'.ST3°65395
lL'"m 1
r'""‘\
‘ _ t N- ' [3503 1t)_Qi.e_tltiy|:i:1_bi*'tide§tjIL
DECOMARCA uAGUAREDOESTADOESP.SAN"O
‘ l
- i‘ ‘
_ r .
1
1
1 1
. ._.
NJOSE aomotormeosr
orcAL
.,r
_ a._.._ ___,._..._ ____ 7._____._.._-A; — YW...----A 4:1:-an-_ A —-—-'—-—— '— L " " ——” '7 ' ’7"““‘
T
J1
_. _ . W. .- .7 . W W A H ~ .-~~~._.=———__ 7 s- '— 1'1" 0 "-'-'='-'="—— ' "'7' 5*“ 7‘ N
IQGEELJ -- Um terreno rural, legitimado, situado no iuger denominado "C(5RREG'C1
l\‘lENt3ZES", Distrito do Barra Sena, desta lvlunicipio e Corneroa tie Jaguaréi»ES__ com a area do
508.998,'lBm2 (quinhentos e oito mil, novecentus e novenia 0 oito metros e dezoito oentirnetros
quadrados), contendo: um (01) galpao pl'é~lTl0|dEld0, todo fechado em aivenaria, cooerto com teiha de
cirnento amiento. portéio do ferro e area totat construlda de 150,00m2 (canto e cinquenta metros
quadrados}. avaliado em R0 83.000,00 (oitenta e tres mil reais); um (01) galpao pro-moldado, todo
feoriado em alvenaria, coberto com telha do cimento amiento, ponéio de ferro e area ioiai construicia do
150,00m2 (cento e oinquentu metros quadrados), avaliado em R$ 83000.00 (oitenta e trés mil reais); um
(01) galpéo do madeira aberto com telhas de amianto e piso tie concrete. com 200.00m2 (duzentos
metros quadrados), avaiiado em R55 30.000,00 (trinta mil reais); uma (01) constiugzfio residenciul corn
estrutura de pre-moloados e em alveriaria. ooberta do ielha do arnianto, com area oonstruido or:
140,00rn2 (cento e quarenta metros quadrados), evaiiado em R51; 08.00000 (noventzi 0 oito mil reiiis)",
dues (02) construcfies residenciais em atveriaria. cobertas do telhas de amianto, com area coristioida <1-to
100,00m2 (cern metros quadraclos), avaiiadas em R$ 60.00000 (sessenta mil reais); uma (01)
construcéo industrial em aivenaria, ooberta de telhas do amianto, com area construida de 115.00m2
(canto e quinze metros quadrados), avalleda em R$ 69000.00 (sessenta e nove mil reais); urn (01)
pudrao do concreto pare energia eletrica triiésice, com 300,00 metros de node de energia elétrica triiasica
seounderia, levando energia nas construoties existentes, avaliado em R$ 2000,00 (dois mli reais); um
padrao do concrete para energia eiétrica trifasica, avaliado em R$ 4000,00 (quatro mil reais); um (01)
geipéo do rnadeira, aberto, coberto de telna do amianio do 00,00m2 e plso do oonoreto, avaliaoo em R0
7000,00 (sate mil reais); cisterna do agua, com capaoidacie para 6000 (seis lilii] iitros do agile,
prcrfurididade de 10,00m e diémetro de 2m, com alvenaria no pane -superior e tempo, avaliade em Rfti
31000.00 (trés rnll reels), rode do iupoe 0:: PVC do ‘I 50mm do =.ti€1rnetro, enterrados paralelo a esti-"acre
central da area, medindo 950,00 metros, avaliada em R0 12400.00 (doze mil e quatrocentos reaisj,
qetrada de terra centraiizada na area, com 1.500 metros de comprimento, 5.00 metros de largura e, no
sou oontorno 3.800 metros do comprimento e 4,00 metros de largura. avaliade em Rtli 2000,00 {dois iflil
reais); oerca de mourfies de rnadeira do tel espacados do 2,5 x 2,5 metros, corn 04 iios do arame farpado
e 3.000 metros do extensao, néio estando em boas oondicées do consenracéo, avaliada em R53 4000,00
(quatro mil reais); plantactio de lavoure de caté totaitzando 14.000 pés, avaliada em F41; =i8.000,00
-(Efuarente e oito mil reais); plantacao do lavoura do palmito pupuiiha, em mat est;-.100 do 0onsei"v:-sc;i‘it:_
avaliada em R$ 4.000,00( quatro mil reais); plantaoeo do iavouna do abacaxi, avaiiau-0 em Rt; 0000,00
(seis mil reais); piantaoiio do lavoura do pirnenta do reino corn 2.400 pés, aveiieue em R0 30.00000
(trinta e seis mil e novecentos reais); plantacéo de lavoura do pimerita da jamaica, oorn 4.000 pés.
avaliada em R$ 12.00000 (doze mil reais); area do tetra totelizando 50,69 ha, avaiiada om Rt}
508200.00 (quinhentos 0 oito mil 0 duzentos reais); area do reserva legal averbeda, com 2.500 pés do
seringueira, evaliada em R0 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais); iimlte,ndg;§e_por_seus,oive_r_sgs_
tad0s:..a0.uo.tieLEdmiis0ri Q0rrea...o.§ar10§ Reoeooaeemeoaeo....ii.Q..a.0i._¢or.n._J_c=..a.rL:..~i.@.tm.i_E§irai.a1.0.<-zl. Maoneaecwilson do Tel e H_|$53&El-itSuda;_.lo$i§t.EQ0.l9_§9i.1l0§QEll1i5_H.@lQL§ti_Q§§¥$"ti.£~QLI1Jéi_BQQQ\£i§1__E5.E
j_Q3_,_eeoticio,,St='i0 M§3teu;'.ifl_._inhares._ INGBA: 000.043.825.646--6; area totai: 65.400000, 0° do iiiodtilm-.
fiscais: 3,2700; denominagéo do imovei rural: FAZ. BARRA SEGA; e, iraoao rnininia tat; paiiselameniio
2,0ha. i?R0.PRlEIéRlQ: ~ lt1i,lNlCiPt0 DE QQQLJARE, pessoa juridica de direito pfitiiioo interno, com
sede na Avenida Nove do Agosto, n° 2.326, Centre, na Cidade e Comarca de Jaguaré--ES. inscrito no
CNPJ sob o n° 27.744.184i'0O01-50, no ato da lavratura da escritura representado peio E:-trno. Sr. Prefeito
Municipal Domingos Si-iivio Pinto Martins. brasileiro, naturai de Séo Mateus~ . nascido aos
231060954, cesado, advogado, filho de Florentino Pinto Martins e Eirin zan Martins rtad r do CPF
n° 474791.407-20, e da CIIRG n° 378.652~SSl"iES. residents 0 domicil ad n Rue Taiic do Aimeida
Novas, n” 449, Centro, no Gidade e Comaroe do Jaguaré~tES. ]'_i_‘_i"_t_)_L 'R1Ql;_"{: I‘? tricui n“ IMBE3,
livro 02, deste Cartorio. Jaguars. 10 de noverntaro de 2.011. {J riuusiiiutoj Wm,“
uni-wwwnwflfinnnitwIr|\'i'JrIk!:inI1\~\nnIn-wnvvnvrlwas-1-n-ii-riniriai-A-itnwtawnnuwirwwnwiwk-ktirw-mi inwn Iflliiiiifiltl -amt 1->1-.< nIWWV\‘O'¢‘\‘i'tW"lIUI*flIi\"|'\TII mt
5.01 ¢»__4_9s0_= » Q.ESAERQl?BIA§_AQ__Aflli§A_\{_§_L - para; 10 de novembro de 2.011.
PROTOQOLO: 8090, em 101102011. I_RWA@|IEQ[_ESiD,ESAPRQPRlADQ§; Paulo Boninsenha
Nate, natural de loirac;u—ES, nascido aos 'l9:'04i‘1946, filho de Jose Boninsenha e Marie Sfalsin
Boninsenha, portador eta CIIRG n° 259.260-SGPCIES, e do CPF n° 157128.357-0t), e sue esposa Delza
iiilarla Fantin Bonlnsenha, natural do Eetacio do Espirito Santo, nascida aos 07708/1052, filha do Cesar
Fantln e Liicia Borges Fantin, portadora do CPF n° 009710.707-176, e da CIIRG n° 1.333.332--SSPIEZS,
braslleiros, agricultores, casados sob o regime da comunhéio de bens em 2770911069, resideriies e
domlcliiados na Rodovia Federal BR 101, Km 98, ijistrlto de Barra Seca_, deste Munioipio do Jaguare~ES.
Ai,1QtJlREZt1lT.E!D_E$AP_E§QE_E§],§\_N]'_£§I O MUNICIPIO DE JAGUARE. acima qualifioado. 1I§lt,LQ;
tleaapropriagfio amigziivei. FORMA DO TITULO: Escritura Ptllblica do desaprupriaqéo amigavel 00
imovel doclarado de utilidada pfibiica pare tins do insialaofio do pélo industriai, lavrada no Oartofio do
Tabeiionato do Notes do Distrito de Barra Sosa desta Munioipio 0 Cornarca de Jaguaré-E0 pela tabaliti
(L J Llvierceia Dagostini, as its. 1710170, do livio n° erri09i‘t_'_i_i2011. _\1g_t._o_ig: R$ 1.090.000.0t_L_(iluf1__,1
l
ll
l
l
l
l
11 _ Al./.02 - 4958: _- Proced - a esta avarbaoao “de oficio" para iazer constar que 0 titulo 1;
gantenor do presen atrrcula pos " ES RVA LEGAL. averbada nos termos das A\/.133 e A1/.04, l .
tan;-ando desta for .: misséooc -- abergura da presente, dou fé. Jaguaré, 21 do agossto do ‘ 1
013. 0 Substitute __ 1,. M, ,__ -H, ‘_ ._ M _____________________________
,1 __. . . i ‘l -. , .. ..o . _._ m _ W . _.-‘u-4--.',_-—_>_ _, ,_"___M__M
.. »‘»=»;)a
O"‘Q if rnilhéo e noventa mil reels), que sari-lo pages da seguinte format R$ 300.0Ui1,i)0 {trezentos mil re-ais) no X‘ l
l‘ ato da transorioéo do referido lmovei no CRGI desta Cornaroa do Jaguaré, como prinoipio do pagamento, l
representaclos polo cheque rs“ 000062, agéncia n” 0176. contra o Banco BANESTES SIA, Ago-ncia do
Clclade do Jaguaré-ES, emltido pela Secretaria do Finanoas do Munioipio do Jaguaré; e, o resianto no
valor de RS ?90.0lJ0,0ll lselecentos e novonta mil roais), sari-io pagos am uma (mica parcela venoivel em
3110112012, podendo ser antecipado a critério da Adrniriistraqéo Piiblica Municipal; atrlbuinclo é lerra nua
o valor RS 5U8.2D0,00 (quiriherltos e oiio mil e duzontus reels}, ea, éis benfeitorias axistentes soore o
lmovel o valor do R$ 5B1.8lJ0,00 (quinhentos e oltenta e urn mil e oitooenios roais}, conforms LAUDO DE
AVALIACAO elaborado pela Cornisséo cn'ada através do Daoreto Municipal n° 2121112011 do 0311 W201 1,
composta pelos Servidores Marcos Antonio Guena Wandermurem, Romar dos Santos Marinho e José
Geraido Ceoato. lll.ll0V§l.: O descnto nesta matrioula totalmenta cleclarado de utiliclade publlca, para fins
do desapropriaoéo, conforme facuita o Deoreto Municipal n‘ 20112011 de 3010912011, publicado no Diério
Ofioiai desta Esiado ern 0711012011, a Decreto Municipal n“ 22112011 cle 0‘¢ll1'|f2011, que desapropiia o
imovel acima descrito, em conformiclade com o disposto no art. 5° inoiso XXIV, do Constitukgéo Federal,
e ariigo 5“, § 1°, do Uecreto~Lei n.° 3.365, do 2110611941, bem como a Lei Municipal n° 96412011 do 01
do novembro do 2011. QQ_ND[QQ§§: Os outorgantas desapropriados permanoceréo na posse do
referido imovel am oonjunto com o outorgado desapropriante, até a quiiaofio toiai do mesmo, os
quals automaticamenta o desocuparé. Nesta aio apresentararn-me o CCIR ZOOGIZUUYEZOUEIIZUOS do
INCRA; a C-artidéo Negativa do Débitos Relativos ao lmposto sobre a propriedade territorial rural
expadicla pela Secretaria da Receita Federal do NIRF N” 1.175.804-0, a oerlidéo Negative Relative 39
contribuiqoes Previdenoiérias e éis do terceiros em nome do transmitante, copia do Decreto n° 20112011,
copia da folha 14 do [Jiério Oficial publioaclo em 0711012011, copia do Decreto n“ 2129112011. (Jopia do
Decroto 22112011, oopia da Lei Municipal e oopia do Laudo do Avaliagiio realizada pela Goniisséo
Especial fonna p la Prefeitura Mun i al do Jaguars que, juntamente com a copia da escritura, ficam 1 1
arquivados, u fé P ra este ato Etiiil 0 Selo Digital do fiscalizaoao 023051 SNL"l1010lJb‘93 l
(Ernolument 1 1 7.42; Taxa /ERBQ14 1; e, Total: R$21'i’1,43). Jaguaré, 10 do novembro do 2.011. ll
O Substiiuto ,~—- ' .
380"
Q':£C "V
w._'i.SOE'}‘:’U ll ...
. W ...
30siangwi oiaoiuvzi an ouisioau
“V839 ‘ OHLS938
‘ \\'§l|nii'§:i‘**fl'***'5=\\'*lr*i ‘IPI‘!iiiiiiiitlii'i'Ii'l'Iiiiiifffiilllllllfifiiliikikifliilflliiiiiifkiiliiihklzuniitfiilil'\\lri'l'&|ii*\I'*iN4'In\\r9w*i'l'"fil'\l>A'
-nu
n--1
QHA Z046N ._i
1 AV.03- 4s5s= - _cAN.CELAl‘flE!TQ oz oAH&$.IRo.NQ.§i!.s;B.~ DATA: 0411112018-
1 PROTQCQLQ: 10799, em 0411112013. Procede-se a esta averbaofio nos tennoo do 1 OFlGlOlINCRNSR(20)GIN° 1004:2013, firmado na cidade do Vila Wiha-E9, em 2511012013.
pela Supenntendente Regional Substitura Sr“ Patricia Cabral Costa que iioa arquivado, para iazer ‘ constar o cancelamento da érea total desorita nesta malrloula, ou so‘, 60,899Bha, do oadasrro no
Sistema Nacional cle Cadastro F<ural- SNCR referents: ao imo ~ esoritonesta matricula, om ;
razio do mesmo nio mais so caraotnrizar como imovai rural. fé. P ta este ato foi i.i'illlL£i1("§O ‘
l o selo digital de fiscaiizaoéo 023051.RJS1305. 1Emolunont R154 ' .86; FUNEPJ: R$4,50; 1‘
FADESPES: R$2,23; FARPEN: R$6,18; TO * $57.77) I nsu1 a Autenticidade em l
Jaguaré, 04!11l‘2013. OSubs1i1ulo A H “kin “I A J! A :1
l l l 1 1
l fl1{,Ui;4S56_;_- PERiME_T_RO _l.lRE.'-SAN, QAT _: 1311112013. PMROTOCOLQ: 1Cl8'i7, em l “
13111l‘201§;__l?meede=se"-a"esta -averbaoéo nos termos do Oficio n“ 58512013, finrracio peio I 1
1 Pr9felto"Municipal Rogério Feitani, em 08.1 1.2013, instruido com a copla do Lei Complernemar
1 jdunicipal n° 1.102 de 21.10.2013, que fica nquivacio, para fazer consrar que o imovoi ueooriro
r/' nesta matricula ssté situado no [JQl'hfl6 fliD desta municipio de Jaguaré-ES, dou re. E5610
‘L digital cle fiscalizagéo n° 023051.RJS/ 5.00228 (Emolumentos: R$44,6B; Taxas: R$12,91;
\__Total: R$5T,T?. Consults autentioidgde em Jaguaré, 13!11r‘2013. O
Oi 1:493 MVSOG38OGVLS51K95"HG1:-‘SEW-"£03
7 __ _ ———__—_; —— —_ _ _ __ _ _ __ _ __ ___ ___ _ _ _ _ _ ll .¢
-‘W105 1 48.55; ~ RE5ERQ-l-1563» DAIAI 'l2l‘l15l'2°14- .E?.i3_Q1lQ.Q._Qi£= 11499. em
1110512014, cnm_;oaniQ__Ig_;mo...dé (_;_o,mf§/romiaso do Proaowaqfio eiou formagfio do firea do
reoerva legal ~ roflficaqio, datado de 0610612014, firmado polo pmprieiduio MUNICIPIO DE
JAGUARi?.,_ar:ima qualificaclo, e peio Diretor Técnico do IDAF ~ Eduardo Chagas, apresertado a
k_._,, ¢__.. -.W-.*,,._. :1.-. ._.........J \__.../N
‘.7"Q
I
1
l
\\
1’
I
44,4
COMARCA DEJAGUARE ESTADO SANT ESP.DO
DkiOEREGISTRO iiD\/EIS
L02VRON9
REGSTROGERAL
CAR”
DAGOSTNL
oA
ROMOLO105$
or"
4
(MATRiCULAN°] i ;:i;"*'i.,.,.».....- i
l FADESPES: R$‘l54,84; FARPEN: R$1.760,88; FUNEMP: R$154,84; I_%;#- - 2,08)
Consuite a Autenticidade em Jaguaré,-1611012014. O Subs flik.‘ _
_ — . ' _ .4 4. 7 ~
NIOVEL. - Um lote de terms para construgao, urnano, destinado é conslnx,-:50 de
unidades inciuslriais, comerciais e do servigos, situado no lugar denominado
Loiaeamento do "CONDOMINIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA", Distrito de Barra Seca,
desta Municbio e Comarca de Jaguaré-ES, idenlifimdo peio Loin n" 01, da Quadra n“ 05, com
a érea de 1.7ss,12m= (um mil, setecentos e irlnia e oito meiros e setenia e dois
centimeh-as quadrados), limiia_ndo-se: peio lado esquerdo, com o Lote 02; pelo__ lado direito,
com a Av. Principal; pela fre_nte, com a Av. Projelada ii; e,pelos fundos, oom o Lote
05. PRQPRIEIARIO: - l'flUN1c|P|o DE Jaeunné, pessoa jiridica de clireito pflblicn, inscrito no
CNPJ n° 2?.744.184l0001-50. PROTOCOLO: 11.684. em 091092014. TiTULO ANTERIOR:
Matricula n° 4956, Iivro 02 deslse Carinorio. Para este ato foi ulilizado o seio digital de
fiscalizagéo. 023051.XDV1402.01715 (Ernolumentos: R$3.074,3B; FUNEPJ: R$307,14;
\ ' .
CARTCIRIO no 1 " oiricro 05 JA GU/IRE" - ES (sns)
Serventia Extrajudicial do 1° Oficio Registro Geral de lmdveis
Certifico e dou fé, que a presente cerlidéo. extraida por meio reprogréfioo de acordo com o §1° do Ari. 19, da
‘Lei 6.015i?3, da mairicula n° 7973- do Livro 2 confere com 0 original, en-:ontrando~se o imovei desta
l imatrlcuia, iivre de quaisquer onus reais, legals ou oonvencionais, judiciais ou exlrajudiciais de qualquer
nalureza, inclusive hipotecédos Cerlifico, ainda, que inexisie registro de ciiaoéo do agéo real ou pessoal
reiperseculoria.VALlDADE DA CERTIDAO 30 DIAS.
EMOL= R$ 19,58 FUNEPJ= R$ 1,96 FADESPES= R$ 0,99 Total: R$ 23,52 W i
‘ 7 Selo digital n° rT2aos1.xDv14n2.o1rr1 Consults autenticidade em www.tjes.jus.br
K 7 1' Jggudré - ESI11 de Olutubro da 2014.
9' iqu Ii"3
4/
, 4: 4
JR ——