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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 060, de 10 de dezembro de 2015
Revoga Leis que especifica e que
autorizaram a doacao de terreno, no
Condominio Empresarial de Barra Seca,
no Municipio de Jaguaré/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago
que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revogadas as Leis n° 1.176/2014; n° 1.180l2014; n° 1.183/2014;
n° 1.184/2014 e sua lei modificadora n° 1.221/2015; n° 1.217/2015; n°
1.218f2015; n° 122012015; n° 126712015, que respectivamente dispoem
sobre doacao, com encargo, de terreno localizado no Condominio
Empresarial de Barra Seca as empresas MGM Moveis Ltda, Cimol Comercio
e lndustria de Moveis LTDA, J.M. Toldos Comércio e Services Ltda-ME, Bos e
Serra Plastic lndilistria, Comercio e Services Ltda — ME, Moreiraiso Ltda-ME,
Atinta lndflstria e Comercio de Tintas Ltda-ME, Autoral Comercio de Moveis —
EIRELI, Moveis Triunfo Ltda-EPP, e Vertical Soltec lndtlstria Comercio e
Services Eireli-ME.
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
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dezembro do ano de dois mil e quinze (fl 12.2015 .
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Gabinete do Prefeito Municipal de .Jagua7/Q5, aos dez dias do més de
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v. 09 de Agosto, 11° 2.326, Centre, JaguaréfES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Tclcfax (27) 3769-2900
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