Prefeitura Municipal de Jaguare
Jw to Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 065, de 23 de Dezembro de 2015
Dispoe sobre doacao, com encargo, de terreno localizado
no Condominio Empresarial de Barra Seca a Empresa
GENUINAS BEBIDAS E AUMENTOS LTDA, e da
outras providéncias.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo. Faco saber qua a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo,
por escritura ptiblica, um imovel de propriedade do Municipio de Jaguaré a empresa
GENUlNAS BEBlDAS E ALIMENTOS LTDA. oessoa juridica de direito privado inscrita no
CNPJ n“ 23.350.730f0001-18, sediada na Cariacica HES, SIN, Rua um, 1555, loja 03,
Maracana , Cidade CariacicafEstado Espirito Santo CEP. 29.142820.
Parégrafo ilinico. A escritura de doacao com encargos e clausula de reversao sera
ievada a registro junto ao Cartorio de Registro de lmoveis correspondente assumindo o
donatario todas os custos e emolumentos tanto decorrentes da escrituracao quanto do
registro.
Art. 2° O bem imovel referido no artigo anterior é constituido de uma area de terra,
lotaiiz_a..ov:t- a gieoa ale 10.05097 rn-i‘ rdez mil, e cinqtienta metros e noventa e sate
Ctfililliilli-JUCJS quaciradosji. =t;orrespondente ac rote n“ 02. da Uuadra n'” 08. do Condominio
Empresarial de Barra Seca, criado pela Lei Complementar n° 1.102 de 21 de outubro de
2013, situado no iugar denominado Corrego Menezes, neste Municipio, com area total de
508.998,18rn2 (quinhentos e oito mil novecentos e noventa e oito metros e dezoito
centimetres quadrados), confrontando-se com: ao norte, Edmilson Correa e Carlos Alberto
de lvlenezes; ao SLl|I José Janio Bizi, Joel Magnago, Wilson de Tale Hissato Fukuda; leste:
Paulo Boninsenha Neto, e, a oeste: Rodovia BR 101, devidamente registrada no Cartorio de
Registro de lmoveis da Comarca de Jaguare, sob a matricula n° F995.
Art. 3° A area objeto da doacao ciestina-se a instaiacao de unidade de ialriiicacao de
sncos :2 iii-IiiEl'li0$> en": gee Fi|
Art. 4° Por forca do art. 6° da Lei Complementar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013,
séo conclicionantes da presente doacao:
I - Valor de investimentos diretos com a implantacao e operacao do empreendimento
industrial em pelo menos 1 (uma) vez o valor de avaliacao do lole;
ll - Utiiizacao de no rninimo ?0% (setenta por cento) da mao de obra local, tanto na
fase de construcao, como implantacao e operacao;
Ill - Cumprimento de prazos previstos no Plano de Negocios para implantacao e
operacao, admitida prorrogacao por periodo determinado pela Secretaria Municipal de
Turismo lndtistria e Comercio mediante prévia justificativa aprovada pela mesma, devendo
estar em operacao, mesmo que parcial, dentro do prazo de 12 (doze) meses a contar da
presents doacao;
_. - A _ O __ _ . .
Av. O9 de Agosto, F1 2.326, Centro, JaguarélES, CEP 29950-O00, CNPJ 27.744.184i'OO
Telefax (27) 3769-2900
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niiliaao If! noirenta mil reals}, qua serao pages do seguinte forma: RS 300.00fl,00 (trezentos mil reals) no ., ‘ alto da hanscfigrao do referldo imovel no CR6! desta Gomarca do Jaguare, como princlpio do pagamento, I
repreaenteclos pelo cheque :1“ 000062, agéncia n° 0176, contra o Banoo BANESTES SIA, Agénoia da \ I
-I Ciriatle do Jaguaré~ES, emitido pela Secretaria do Firianoas do Municipio do Jaguaré; e. o restanta no I I
val-'>r do 11$ 7Q0.0ti0,00 (seteoentos e nouonta mil reais}, seréo pages em uma iinloa parcela venolvel em I I
EI'Ii=L]"I!2=J12, pooendo ser antecipado a critério da Admlnistragzfio Piiiblica Municipal; atribuindo a terra nua
if rs valor R$ 50ts.200,00 (quinhentos e olto mil e ouzentos reais}, e, as benfeltorias exlstentes sabre 0 . I
| irnovel o valor de 11$ 581,800,130 (quinhentos e oitenta e um mil e oitocentos raais), oonforme LAUDO DE , I, = AVALIAQAO eraoorado pela Comissao crlada alraués do Decreto Municipal n° 212Ai'2011 do 03110f201 1, I
I COlr1p0S'I3 pelos Servidores Marcos Antonio Guerra Wandermurem, Romar dos Santos Mal-inho e José
I Gei"'aldo Cecalo. IMOVEL: O descitto nesta matricula totalmente declarado do utllldade pubilca, para fins . -
,
rte desapropriagxao, conforme faculta o Decreto Municipal n“ 20112011 de 3010912011, publicado no Dlérlo I 5 Otiziol rleste Estado em 0711012011, e Decreto Municipal n“ 22112011 cle 0311112011, que desepropria o
Hnovel :-zcima oescrito, em oonformiclade com 0 disposto no art. 5°, lnciso XXIV, da Constituicéo Federal, p
e artégo 5°, § 1°, do Deorelo-Lei n.° 3.365, cle 2110611941, hem como a‘ Lei Municipal n" 96412011 do 01
5 cle novombro do 2011. _QQI\1DlQ('§ES: Os outorgantes desapropriados permanecerio na posse do ‘ I
I I.-at-er-idn intovel em conjunto com o outorgado desaproprlante, até a quitagio total do mesmo, os I
no-its :.utc--Ina"-tloomeritze o desocupara. Neste ato apresentaram-me o CCIR 20061200?/200812009 do I II
li\lt;F%A, a Ceitidiio Negativa de Débitos Relatives ao lmposto sobre a propriedade territorial rural _ I I 1 enrpodic.-a pela Se-cretaria da Receita Federal do NIRF N° 1.175.804-O, a cerlidéo Negative Relative as , 5- ooi-itribi.ait;oes Previdenciérias e as do terceiros em nome do transmitente, copia do Decreto n° 201!2011, II I
rrouia do folha 14 do Diario Otioial publicado em 07110/2011, copra do Decreto n° 212A!2011, Copia do ,1 I
Urcretr = .- 22112011 .- , oopla do Lei Munlo'lpal e copla do Lauclo do Avaliao5o real‘IZada pela Comcssao ' " I
féspc-.cie=I forma;la' p la Prefeitura Mun ‘at de Jaguaré que, juntamente com a oopia da escritura, ficam I
5' alrcuivarjos. éiu 1; Para este ato tilizo Selo Digital do fiscalizacéo 023051 SNL11010U593 I,
5 (Ernolumerii E§_IfBIiJ1 7,42; Taxa :4: 14 1;e, Total: R$21?1,43). Jaguaré, 10 de novembro do 2.011. ,,
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-1 =1 4' . . ~ ‘ - ‘ II _ _ I £\_-f__._0_.§_-_4956. - Pioced-s a esta averbaoao ‘de oficio" para fazer oonstar que 0 titulo ,
“ 3-C‘.~“*§*=~1 C.O~
I321!lfii:‘I(IO|0€.9S-BIEIIIOFI1 a zrnisséo ocr abertura da presente, dou fé. Jaguaré, 21 de agosto de . I;
..)1.:I. O tfiubstituto - _. -. ¢ 1 q .__ , ___;,_ _ I
151111.011 - -1'I»95l_5;_ ~ _€_2ANCELAI1jENTO DE CADASTRO NO 5N,CR- DATA: 04!11.~'2013. I
IRUTCICOLO: 10799 em 0411112013. Procede-so a esta averba an nos tennos do ‘ I
IFICICJ.IlN€3RNSR(Z€l)GfN 100412013, timnado na Gldade de Vila Velha-ES,.em 2511012013, \ Ieia Superiniendente Regional Substitute Sra Patricia Cabral Costa, que fioa arquivado, para fazer I
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nstar o oanoelamento da area total clescrlta nesta matricula, ou se', 50,0998ha, do cadastro no ‘ , ;'alS‘.'Géi"flI'- I\i:3ci0naI de Cadastro Rural- SNCR referenie ac imé = escritoneste matrrcula, em , I
-.=‘a-.=zc?:oI.:.i.oi:‘.1eomoI150 mats so caractorizar como imovelrural. - .Pra este ato for utilizado I I
o solotiigiialdetiscalizacao 02305’I.RJS1305. 1 '1 ‘Emoliment R$4,86;FUNE_P_.J:R$11,50; = I
I 5,II..IJE5SPES.' R$2,23; FARPEN: R$6,18; TO $57.77) "I = 3 Amemlcldade em I I
‘ ____;fl.1._fl[f.‘_t_-.jy_%_Il_}_[. Jaguaré,04!11l2013.0Substitute- H_“__,I__H_‘__‘_,,__ _I__A W I
‘M I I J I I it K I I , __ g+._v.:14-49so;, PERIMETRO unemo on,;1sr11Qo1a. r1081?.em I
' ~11-1,:-l-1,/,'_g()*,:3, I§j;,@e@i@=Se- -3-.-estoauerbagao nos temios do Oficio n” 585!2013, firrnado pelo
PI'otei:;o"Itiiunioipal Rogerio Feitanl, ern 08.11.2013, inslmido com a copia da Lei Complementar I
Ililiinioipal n“ 1.102 do 21.10.2013, que lice" rquivado, para fazer oonstar que 0 imovel descrito ,~
_ rte.-sta inatricula esta situaclo no perlmetroétfbano deste municlpio de Jaguaré-ES, dou fé. Selo I
‘ rllgiwl do fiscalizacé-‘lo n“ 023051.RJSj,3 5.00228 (Emolumentos: R$44.86; Taxes. R$12.91, 1
I _'_I"olaI: R1‘357.7?. Consulte autefflifiiflélde em - Jaguaré. 'I3I"I'II20'I3- O I
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lg.»;._g:1'_@: - Um torreno rural, legitirnado, situado no lugar denominado “Q-0l25!'E!..‘~;I0
MENEZES", Distrito de Berra Secs, oeste llvlunioipio e Comarca de Jaguaré-‘ES, com at area r.-Fe
50tl.tl9£l,1Bm2 (quinhentos e oito mil, novecentos e noventa e olto metros o dszoito cool-iriie-l.:rcs
quadrados), contando: um (01) galpao pré-moldado_ lodo fechado em alvonalria, coberto corn to-.=n-:1 1'31?!
cimento amianto, portao do ferro e area total construida de 150,00m2 (canto e clnquorrla rn:-an"-s
quadrados), avaliado em R$ B3.000,00 (oilenta e lras mil reais); um (01) galpao pr=l=-nioldoclo, tortc
fechado em alvenaria, coberto com telha de cimento arnianto, portao de ferro s area total oonzllruida ole
150,00m2 (canto e clnquenta metros quadrados}, avaiiado em R55 83.00000 (oitenta e tras mil reels); urn
(01) galpao de macleira aberto com telhas do amianto e piso do concrete, com 200,00rn2 {cluzontos
metros quadrados), avaliado em R55 30.00000 (trinta mil reels); ulna (01) oonstrucao residemrial co
estrutura de pré-rnoldados e em alvenaria, coberta de lelha do amianto, corn area COIlS'Il'I.tIrI
140,00m2 (canto e quarenta metros quadrados), avnliado om 12$ 90.00000 (novonta o oito mil rl:I:.<.:isl;
duas (02) construcdes resicienciais em alvenaria, coberlas do telhas de arnianto, com area construida do
100,00m2 (cem metros quadrados), avaliadas em R$ 60.00000 (sessenla mil reels); urn:-:-I (01)
construcao industrial em alvenaria, coberta do telhas do amianto, com area conslruida do 115,0-'Jm.-'5
(canto e quinze metros quadrados). avaliada em R0 69000.00 (sessonta e nave mil rears): um rot}
padrao de concrete para enargia elétrica trilasica, com 300,00 metros de node de energia elatricatril:1si=:=1
secundarla, levando energia nas constmcoes exists-ntes, avallado em R$ 2000,00 (dois mil i-dais); Ili"l
padrao do concreto para energia elétrica trifasioa, avaliado em RS1 4000,00 {quatro mil reais); uni (01)
galpao de madeira, aberto, coberto de telha de amianto de 80,00m2 e piso dc concreto, avaliado em R15
7000,00 (sete mil reais); cisterna de agua, com capaoldade para 6000 (sols mil) Iltros do -stgua,
profurfdiclade de 10 00m e dlametro do 2m com alvenaria no parto superior c lamps, ‘?l‘-'E!IIfld‘ll e-1 0'1
P‘ IN -a.3.,
central da area, medindo 950,00 metros, avallada em R$ 12.-100,00 (doze mil e .:iualr'nc::.lI1tl:I:i l"I',"‘!i3I.
estraoa de terra centralizada na area, com 1.500 metros do con-iprimento, 5,00 metros do larg-lira r.-, no
seucontorno 3.000 metros de comprimento e 4,00 metros do largura, avaliada em 12$ 2000,00 (doe; mil
reels); cerca de mouroes de rnadaira de lei espacados do 2,5 x 2,5 metros, corn 04 fios do arnmr. iarpado
e 31000 metros de extensao, nao sstando em boas condicoes de consewacéo, avaliada em Fl$ 4.Dl}iJ,0D
(quatro mil reais); plantacao de lavoura de café totalizando 14.000 pés, airaliada em R$ ¢l=.':'-.lJtI=._:-,0£.=
-Iliquarenta e oito mil reais); plantacao de lavoura do palmito pupunlin, em met estaclo do corisorvn:_;§1o,
avaliada em 112$ 4.000,00( quatro mil reais); plantacao de lavoura do abacaxi, avaliada om 11$ f5.0l.'Il‘},I3l.'r
{sets mil reais); plantaoao de lavoura do pirnenta do reino com 2.400 pas, avaliada am R11 3!-i.9l.IlI,00
[trinta e seis mil e riovecenlos reais); plantacao de lavoura de pimenta da jamaica, com 4.000 pas,
avaliada em R$ 12.00000 (doze mil reais); area de terra totalizando 50,89 ha, avnliada em Ftft
508.200,00 {quinhentos e oito mil e duzentos reais}; area de reserva legal averbada, com 2.500 per. deseringuelra, avaliada em R$ 1?.500,00 [clezessete mil e quinhentos reais); limitondo-se por sou§__
lados_:__a__o norte, Eclmilson Correa e_Carlos,,Rob§tt0 ole, Meneze_s_"_ao sul, com Jose Janis Biczi .5 "II
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Magr18QQ,lIYlISOll_QI_8 Tal e Hissato Fukucia; lestejaulosfioninsenha I_\l.eto:.e._a _... _ __oesto,_corn__+_;_i§2or,;_=1.¢_ll,, _ __-.. .._¢....Q£.c gig
101, sentido Sa_o_NlateusZLinhares, IQICRAQ 000.043.825.646-6; area total: 6E:i,4000ha; n° do nlodulos
fiscais: 3,2700; clenominacao do imovel rural: FAZ BAH-ERA SEGA; e, fracao minimal de §}&f{IEIéII'l'lffi'-"lI.0.
2,0ha. RROPRIETARIQ: - nuivlcimo os JAGIJARE, psssoa jurldica de diroito plllblico interno, corn
sede no Avenida Nova de Agosto, n” 2.326, Centro, no Cidade e Comarca de Jagtraré-ES, ins-l:rlt>."r no
CNPJ sob o n° 27.?44.184iI0001-50, no ato da lavratura da escritura representado peln Exmo. Sr. 1*-‘re-l'aito
Municipal Domingos Savio Pinto llllartins, brasilelro, natural do Sac 1llateu , nasci-no ans
I it W1
2310611954, casado, advogado, fiiho de Florentino Pinto Martins e Errin zan Martins porlad r do -J.Il=-“F
rs“ 474.791.1107-20, e da Cl/RG n“ 3?B.652-SSPIES, residents e domicil ad nl Rua Ta c .do r e Alrnuida
Neves, n" 449, Centro, na Cidade s Comarca do Jaguaré-ES. TITUL ' RIOR: -tricul n" 2--‘ind,
livro 02, deste Cartorio. Jaguaré, 10 de novembro de 2.011. O Substitute; ' , mum, 1 '.I__’\
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kl1-anrtwnnw it 1\-k!hIl'\lri1l- 1! W1! ii-ml I-iwitlwniv 0 Q boon In 14 11- n-invi In: Inm iv il in an ri-atnit a re in n1r1t-n1'4|-it-'\l'-MM: 0 Ron‘: W-All It i-Ir 1- -It it -n +.--wn-Ir-11-v it or 1! n or n M1 '1 rt w (.- 2': Jr in ' rr tr‘
.R.01_1._4_95.B; .~ oasnpnolinirtcjo AMIGAVEJ. - DATA: to de novembro do 21:11. PROTOCOLO: ssso. em 1011112011. LryiNsIv;irENTEsioESAERoPRlnoo_s; Paulo BHHIIIESBI-Elm
Neto, natural de lbiracu-ES, nasciclo aos 1910411946, filho do José Boninsenha e lvtaria Sfaisin
Bonlnsenha, portador da CIIRG n“ 259.269-SGPCIES, e do CPF n“ 152128.857-00, e sua esposa Dr.-la-a
Maria Fantin Boninssnha, natural do Estado do Esplrito Santo, nascida aos 0?l08l'l952, fiihai do Cesar
Fantin e Ldcia Borges Fantin, portadora do CPF n“ 009110.707-76, a da CIIRG n° 1.333.332-5‘3l‘5Pf?i$,
brasileiros, agricultores, casados sob o regime da comunhao de bens em 2210921 969, 1'8$IdE5l'It€I‘» e
domicillados na Rodovia Federal BR 101, Km 98, pistrilo de Barra Seca, deste Municipio do Jaguars.-»FES.
ADQUll3EnlIElD_ESAPRQPR|ANTE: 0 Ili‘lUNlClPlO oz JAGUARE, acim'I. ualificad . TITUI
_ c Q D _________Qf desapropriagéio armgavel. FORMA DO TITULQ: Escrltura Piiblica do dasaorooriag:ao arI1iql‘ve~I do
imovoi declarado rte utilidadspilblica para fins do instalacao de polo industrial: lav:-ads no cI:aIliII5rir.> Clo
Tabelionato do iilolas do Dlstnto de Berra Secs dests lvluriicipio e Comarca de .laguziro-E0, pela -lab-rliél
Mari-Ilaibasositloi. as fls. 1131120, do Iivro n“' ooos-scam 0911112011. v/0,03: R$ 1.oso..ooo,sr.t (l~F:.rrn
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REGISTRO GERAL
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este registro em O3 (tree) vias, clas quais uma rice arquivada, juntarnente cum 0 crnqui ale 2?-:r=r=az._ @-
proprietzério comprometeu-sejunto ao lDAF- Institute de Defesa Agropecurérria re Finr"esi:.~.§ =-in
Espérite Santa, tendo em vista 0 que determine a Legisiagéo Federal e Est-aduai, a preseruar efou
format por meio de projeto técnico jé aprovado pelo IDAF, vegetagéo com caracterisiiicars.
inerentes as florestas de consenragéo e use Mdltiplo, com a erea de 53.fl00,@0m2, desaiflnanrfl:-2 :;.
Reserva Legal, representando 10,41% do tote? da propriedade, ficando gr-avaczie c0|'".”|n £151.
utiiizagéo iimitacia, em subsiituigfilo ao Temm datado de 03l1U.~*2011, new podendfi nela zze".-r fr--~Et£'
qualquer tipo de exploragéo, a néo ser mediante aurorizagéo do IDAF, cému fe. Para este aim
utilizado 0 selo digital de fiscalizagéo 023G51.XDV - Iumentos: R$0,00; "1"?-1:r2<s_=.
R$0,00; Total: R$0,00). Jaguaré,-12:’06f2014.0 Sub tituio
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RIM; -' 4956 - LOTEANIENTO -fl201TO(30LQ_:_ n° 11.684, en". 09:'09:';!i114. M-"-,1I£j.-3’-%__':
16/103014. MUNQCEPIO DE JAGUARE inecrito nu (ZNFKF rsrivh c= r':"'
27.?-44184100131-50. Loteamelnto. EIJRMIA -DO TI ULO: requrgimento, firmado rre:;_rz.
cidade rfie Jaguaré ~ ES,em 2910812014, -pelo pnoprietério HIUNICIPIO DE JAG?1,§A5R.:T£,
ante-riorrnente qualifigado; rnemoriai descritivog e, plenta; devidamente aprovadus pele Prefeitura
Municipal local. IMOVIEL: Area iota: do Teri‘er}o:‘ 508998.18 - 160%; APP - sherea rilepresenragzio permanenhe: 36.943_,B3m2 — 7,26%; Area xiii! do parceiamenmo: 4?'2.054,35r:~.i£ ~-
92,74%; Area das Quadi-as: 380.056,39m2 ~ 80,51%; Equipamente pflrbflico e -z:-armurnfitéw-'ée:
25.612,71m2 - 5,43%; rireé Livre: 9.099,64m2 - 1,93%; Vias pinbliczrs, incflusiwe cannreirme:
57.285,61m2 - 12,13%. DENOMENAQZO: Loteamento do "ConuWominip Empresaniafi die Bemrm
Sew." §0NDlQ(5ES: O imévei a que se refere a presente matrfcula, em curnpr"ime:w1e es
determinagées constantes do art. 18, da Lei Federai 11°. 6.766, tie 19!121T53, foi Ioteadq mes fume
prevista e pelas disposigfies legais aplicéveis Q espécie, aprovacio através do Decmite Hflanrnflciiq-mii
n°. 08111, de 2310812014. Os lotes que compfiem 0 loteamento, esiéo bem 0?efinic?0:?.
caracterizados, com seus iimites, Iocalizagfies e metragens Pa respective planta e no memmiaé
descritiuo correspondente que, arquivados em Cartiafio, para us fins de direito, consiiituern pme
integrante deste registro, prncedendo - se, ainda, neste ato, abertura de matriculas para caria uma
das unida;jes,_r;onfgrrne quadro gbaixoz , e Z , e H______
LOTEAMENTO DO CONDOMINIO EMPRESARIAL DE BARRA e‘
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imatricula, llure ale quaisquer (mus reais, Iegais ou convenclonais. llldidflis W @><T"9iUdi¢i9i$ 39 *1‘-'9'¢l‘-"5',
11natu1Aeza, inclusive l1ip0lec:§n'0s. Cerlifico, alnda, qua inexifle regislro de ciiagéo de aqéo real 00 pesenal
1r0ipereecu10ria.‘v'AL1DADE DA cERT|0A0 30 D_lAS. ‘ EMOL= R$ 3103 FUNEPJ= RS 3,?1 FADESF’ES= R$1,B4 Total: RS 44,42
sew 0191151 M0200571.x0V{402I1i'1000 c5ii'5111ié'éu1é'fi11c1a'éué7E1n §l~mr.1j'és.jLi75.0r77
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unidades industriais, comerciais e de sewigos, situado no lugar denominado
Loteamento do "CONDOMiNIO EMPRESARIAL DE BARRA SEGA", Distritn de Barra Seca,
deste Muidpiu e Comarca de Jaguaré-ES, identificado pelo Lone n° 02, da Quadra n° 08, com
a érea de 10.U50,97m2 (dez mii, cinquenia meiros e noventa e seize cenfimetros
quadrados), fimitando-se: pelo _|ado esquerdo, com 0 Lole 01; pelo lado direito, cpm 0 Lote 03;
peia frepte, com a Avenida if’rincipai;e, pe!os fundos, 00m Joel Magnago. PROPRIETARIIO: -
MUNlClPlO DE JAGUARE, pessoa juridica de direfto pflbiico, inscrito no CNPJ n°
27.744.184!00U1-50. PROTOCOLO: 11.684, em 091092014. THULO ANTERIOR: flflatricula n°
4956,Iivro 02 deste Cartérid. Para esle ato foi utilizado 0 selo digiial de fiscalizagfio
fl23051.XDV1402.01715 (Emolumentos: -R$3.D74,38; FUNEPJ: R$307,14; FADESPES:
R$‘i54,8_4;:-_FARPEN: R$1.760,88; FUNEMP: R$154,84; TOTAL: =I- - 08) Consulte a
Autemicid§a'dé'em-www.§'es.'|us.br. Jaguaré, 16110120114. O Subs‘ | _ _ l\!i]\=-:!%_ W
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R=.’;..r CA R r0'm0 no 1 " 0F."c10 0:5 J/I cu/1 RE‘ - ES (ens;
Servenlia Extra1ud1cia1do1° Oficio Rcgislro Geral dc lmévcis
Certifico e clou fé_ que a presenie cerfidéo, exlraida por meio reprogréfico de acordo com 0 §1“ do Art. ‘IQ, da§
‘Lel 8.{l15I?3. cla mairfcma n° ?995- do Livra 2 conferc corn 0 original. encontranclo-w 0 imovel mesa}
cnatriazulz-1, livre de quaisquer Onus reais, legais ou ccmvanciunais, judiciais ou exlrajudiciais de qua1c|uer\
natureza. inclusive hipolecérios. Certifico‘ ainda. que inexise registro de cilagéo de agéo reai 011 pessnal
reIpersecutbria.VAL!DADE DA CERT|D§\O 30 DIAS.
EM OL= R$ 19,58 FUNEPJ= R$ 1,96 FADESPES= RS 0,99 Total: RS 23.52
- Seio digital n” 023051.XDV14G2.D1?93 Consulle auienlicidade em www.tjes.jus.br
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