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' _ Céimara Municipal de JQQg€ll‘é
Estado do Espirite Sante
Palacio Legislative “Eugenio Salvador"
A MESA DIRETORA DA cl-KMARA MUNICIPAL DE JAGUARE-ESTADO
no ESPlRlTO SANTO
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Secretada da Cémaia-M "icipal de Jaguaré - ES
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Requerimente n" 019/2015
CAYO CEZAR CASAGRANDE e PEDRO INACIO DRAGO, VEREADORES.
no use de suas atribuigees legals, censubstanciade no Art. 64 do Regimente lnterne
da Camara Municipal, \/em, respeitesamente, REQUERER, que 0 Chefe cle Peder
Executive Municipal se digne em fazer cumprir 0 incise XXVIII do art. 1° da Lei
Organica Municipal, bem come a Lei Municipal n° 821, de 17 dejunhe de 2009.
O XXVIII do art. 1° cla Lei Organica Municipal diz que 0 Executive Municipal deve
encaminhar a Camara Municipal ne praze de até 90 (neventa) dias infermacees sebre
0 anclamente, dispenibilidade de acelhimente, eu devida justificativa em case de
negativa, das indicacees aprevaclas em plenarie.
E de suma impertancia e cumprimente, peis as indicacees sfie ieitas censiclerande as
reivindicacees e necessidacie da pepulacae, nae pedende ser igneradas. ja que a
finalidacle publica é e bem cemum.
Ja a Lei S21 de 17 cle junhe de 2009, auteriza a deacae de bleces de netas fiscais
para preduteres rurais do municipie. Ne entante, nae esta sende praticade.
lmpertante destacar que es bleces representa um incentive a declaracae fiscal. e
censeqiientemente e aumente na detacae ereamentaria.
Ainda, requer desde ja, seja 0 presente submeticle ae Deute Plenarie para
Rua Constanta Casagrancfe. 299 - Telefax <2?) was-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguare-ES - CNPJ. 31 F8? 922.-‘U001-14 7
E-mail: cmjaguare@gma|1_cem er
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Camara Municipal de Jaguarg
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Q1559 Palaclo Legislative ‘Eugenio Salvador"
cenhecimente e vetacé-'10.
Sala das Sessees; 30 de setembre de 2015
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Rue Constanta Casagrande 292- Telefax (2?) was-1414 - CEF’ 29.950-ODD - Jaguare-E5 - CNPJ" 31787 922.-'0001-14
Email: crr|jaguare@gmai| combr
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