materia nº 43/2015

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Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
__ Sala das Sessées “José Carlos Queiroz”
INDICACAO N" 043/2015
A MESA DIRETOBA DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARI3}
ESTADO no ESPIRITO SANTO.
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O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. alravés do Vereador
ALEXSANDRO RIBEIRO DA COSTA, no uso de suas atrihuigzoes legais e
consubstanciados no Art. 62 do Regimento Intemo da Camara Municipal de
Jaguaré-ES. vem, respeitosamente, reiterar a indica<;€1o ao Poder Executivo para
tomada de procedimentos legais e necessarios para a execueao do que segue
abaixo, requerendo. desde ja, seja a presenle submetida ao Douto Plenario para
conhecimento e volaeao:
I — Regularizaefio fundiaria sem custo para os municipes de
baixa renda, em especial os moradores do bairro Novo Tempo.
JUSTIFICATIVA
O Municipio objetiva a criaeao do Programa de Regularizaeao Fundiaria do
municipio.
No que pese a previsfio da regularizaeéio fundiaria de interesse social ja previsto.
destacamos a necessidade de levantamento socioeeonémico para identificar a
situagao financeira da familia, merecendo atengao especial os moradores do
Bairro Novo Tempo, que
Mesmo sendo a primeira escritura, o proprietario é obrigado a pagar a alienaeao.
a averbaefio c a taxa de abertura do processo dc escrituraeao do imovcl no
cartorio, devenclo, portanto, os considerados de baixa renda, ser isentos de
quaisquer taxas, devendo ser custo zero.
Diantc do exposto, espera que o Executivo acate a presente irldicagao em todos
os seus termos.
Sala das sessoes. 31 de agosto de 2015. . ’
ALE-XSANDRO RIBEIRO DA‘ COSTA
. Vereador