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Camara Municipal de Jaguaré
_ I _ Estado do Eeplrltc §anto
Quin? Pa|ac|o Legislative ‘Eugenio Salvador"
INDICACIZIO N” U50/2015
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE-EsTAn0
DO ESPIRITO SANTO
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Secretaria da Caa1'araMyal'deJaguaré - E5
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O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através de seu VEREADOR PEDRO
INACIO DRAGO, no uso de suas atribuicfies legals e consubstanciados no Art. 62
do Regimento Interno da Camara Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente,
reiterar a indicacao a0 Poder Executive para tomada de procedimentos legals e
necessaries para a execucao do que segue abaixo, requerendo, desde ja, seja a
presente submetida ao Douto Plenario para conhecimento e votacaoz
I — regularizacao/legalizaciio com a titulagfio definitiva
dos lotes localizados no Bairro Boa Vista.
JUSTIFICATIVA:
Como representante do povo. fui reivindicado para junto ao executive municipal.
buscar a regularizacao fundiaria do bairro Boa Vista, razfio que apresento a presente
indicacao.
Com a regularizacao, munido da escritura publica, 0s moradores poderao realizar
financiamento junto as instituicées financeiras para compra e eonstrueao, em especial
na Caixa Econémica Federal referente a0 programa Minha C asa Minha Vida, come
também facilitara 0 controle do IPTU, que sera mais efetivo, desaguando em uma
maior arrecadacao para 0 municipio.
A matéria indicada encontra respaldo na Lei Federal n“ l0.257r’0l (Estatuto da
Rua Constanle Casagrande. 299 - Telefax (2?) 3?69-14,14 - CEP 29 950-D00 - Jagu-are-ES -CNPJ 31 F8? 922.-"0001-14
E-mail: cm1aguare@gmaii.com.'nr
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- -- Céfmara Municipal de Jaguaeré
_ Estado do Espirito Sante
Palacio Legislative “Eugénie Salvador”
Cidade).
Diante do expeste, espera que o Executive acate a presente indicacéio em tedes es
seus termos.
Sala das Sessoes; 03 de setembre de 2015.
PED O RAGO
feador
Rua Constanta Casagrande. 299 - Telefax (2?] 3769-1414 - CEP 29 95G~O{)O - .aguare-ES — CNPJ 31 ?8? 922.-‘D001-14
E-mail" cm1aguare@gmai|.cem.br
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