materia nº 21/2017

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Projeto de Lei nº 021, de 25 de maio de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
decorrente de adequação de despesas empenhadas,
liguidadas e pagas no exercício de 2017, de
competência de 2016, ou de despesas não
processadas no exercício de 2016, dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºDentro do respectivo limite de valores previstos no Art. 1º da Lei nº 1.355,
de 17 de maio de 2017, fica o Poder Executivo Municipal, a administração direta e
indireta, autorizado aabrir crédito adicional especial decorrente
daadequação/classificação de despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício
de 2017, de competência de 2016 ou de despesas não processadas no exercício de
2016, reempenhando ou empenhando no elemento nº 4490.92000000- despesas de
exercícios anteriores -, para efeitos da legislação pertinente, em especial a LC 101/2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2ºPara efeito da aplicação desta lei, os atos que abrirem os créditos
adicionais, ora autorizados, indicarão a importância e fontes dos recursos necessárias à
sua abertura nos moldes do art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, assim como a
classificação da despesa quanto à programação funcional e sua natureza.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aosvinte e cinco dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezessete (25.05.2017).
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