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2!. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPiRITO SANTO
Secretaria Municipal cle Gabinete
JAGUAR 1
Jaguaré/ES, 26 de Julho de 2018.
Oficio n° 47712018
A0 Exmo. Presidente cla Céimera de Vereadores de JaguaréfES
Sr. JOIKO VANES DOS SANTOS
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Venho através do presente, encaminhar em anexo, 0, Projeto de Lei n° 03612018
e para apreciagéo desta honrada Casa de Leis em regime de urgéncia, para apreciagéo
do referido Projeto.
Sendo 0 que se apresenta para 0 memento,
A Atenciosamente
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Rogério Feitani
Prefeitq Municipal
Av. 09 de Ag0$t0, n° 2326, Centre, JagueréfES, CEP 29950-O00, CNPJ 2?.?44.18-M0001-50, Telefax (27) 3?69-2900
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Prefeltura Munlcl al de Ja uare
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Projeto de Lei n° 036, de 26 de julho de 2018
Autoriza 0 Poder Executivo a firmar
instrumento de cooperacao com o
municipio de Sao Mate.-us-ES, visando ao
desenvolvimento de acoes para a abertura,
a recuperagao e a conservagéo de rodovias
vicinais proximas as divisas e dé outras
providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a firmar convénios, termos
de cooperacao, acordos ou instrumentos similares com o Municipio de Sao Mateus,
Estado Espirito Santo, com o objetivo de estabelecer parceria e auxilio reciproco para a
abertura, recuperacao e conservacao de rodovias e estradas vicinais proximas as
divisas dos municipios pactuantes.
Art. 2° Fica autorizada a realizacao de intercambio de maquinas e equipamentos
rodoviarios para execucao de servicos efou acoes especificas, como programas de
atendimento ao produtor rural, a ser formaiizado mediante convénio ou termo de
cooperacao. mantida a equivalencia e a reciprocidade entre os entes municipais.
Art. 3° Os instrumentos firmados entre os entes municipais deverao conter todas
as condicoes, normas e especificacoes necessarias para garantir o integral
atendimento dos principios que regem a Administracao Publica.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja"guarélES, alps vinte e seis dias do mes de
julho do ano de dois mil e dezoito (26.07.2018).
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Rogerio Feitani_ -"
Prefeito municipal
Au. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, .Jaguaréi'ES, CEP 29950-000, CNPJ 2?.T44.1B4!0001-50, Teiefax (27) 3T69-2900
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
proximas as divisas, bem como atendimento dos produtores junto a programas
assistenciais do Municipio.
Sendo assirn, encaminho o presente projeto de lei para que seja apreciado por
esta Augusta Casa Legislativa, em regime de urgéncia, oportunidade em 't
que rel ero minha adrniracao e apreco aos dignos componentes dessa Camara Municipal.
Atenciosamente,
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Rogérioéeitani
Prefeito Municipal
AV. U9 cle Agosto, H“ 2.326, Centro,JaguaréIES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184:’UDO1-5,0, Telefax (27) 3769-2900 L
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentissimos Senhores \/ereadores da Camara Municipal de Jaguare,
Encaminho a Vossa Exceléncia e dignos pares o incluso Projeto de Lei, que tem
por objeto autorizar o Poder Executive a firmar instrumento de cooperacao com o
municipio de Sao Mateus-ES, visando a abertura, recuperacao e a conservacao de
rodovias vicinais proximas as divisas e da outras providencias.
O lnstituto de Defesa Agropecuario e Florestal do Estado do Espirito Santo -
IDAF, efetuou o georreferenciamento das divisas entre os Municipios do Estado que
culminou na edicao da Lei Estadual 10.600, publicada em 16 de dezembro de 2016,
assim passando os limites municipais a serem definidos por coordenadas geograficas.
Em decorréncia da supracitada Lei o Municipio de Jaguaré!ES passou a ter seus
limites fixados em coordenadas geograficas.
Com o referido georreferenciamento muitas regioes que anteriormente eram
consideradas pertencentes ao Municipio de Jaguare!ES foram reconhecidas como
integrantes ao territorio do Municipio de Sao Mateusi'ES.
Registre-se que o limite a oeste com o Municipio de Sao Mateusi'ES, consiste
em uma linha imaginaria que liga dois pontos, logo, passando entre propriedades rurais
sem qualquer marco.
Mesma situacao é perceptivel em outras localidades limitrofes do Municipio de
JaguarefES com o Municipio de Sao Mateus/ES.
lnumeras propriedades que hoje foram reconhecidas como peitencentes ao
territorio de Séo Mateusr'ES, possuem escritura e registro junto ao Municipio de
Jaguaré/ES.
Assim, considerando que o Municipio possui programas assistenciais de apoio
ao produtor rural como o “Agro Mais — Lei n° 1239/2015", “Barragem Legal“ — Lei n°
1.059/2013, "Terra Viva” — Lei n° 1.340i'2017, e comum nos depararmos com situacoes
de requerimentos de produtores que se encontram nessas areas limitrofes que foram
reconhecidas como pertencentes ao Municipio de Sao Mateus!ES.
Portanto, o presente projeto de Lei objetiva autorizagao legislativa para que seja
firmado um termo de cooperacao entre o Municipio de Jaguare e Sao Mateus de
maneira que a populacao desta area limitrofe seja atendida com servicos fundamentals
voitados para a abertura, recuperacao e consewacao de rodovias e estradas vicinais
Av. 09 de Agosto’, n° 2.326, Centro, JaguaréiES, CEP 29950-0000, cNPiI2iiJAIi.1a4i0001~50, Telefax rznsraa-2900