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. -. . -1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO EsPiRn"0 SANTO -' '- -“Y "-T” Secretaria Municipal de Gabinete *@
Jaguaré/ES, 30 de Julho de 2018.
Oficio n° 487:'2018
A0 Exmo. Presidente da Camera de Vereadores de Jaguaré!ES
Sr. .1050 VANES DOS SANTOS
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Venho através do presente, encaminhar em anexo, 0 Projeto de lei n°03'H2018
para apreciagéo desta honrada Casa de Leis em regime de urgéncia, para apreciagao
do referido Projeto.
Sendo 0 que se apresenta para 0 momento,
Atenciosamente
Rogério Feitani
Prefeito Municipal
Av. 09 de Agosto, n° 2326, Centre, JaguarélES, cap 29950-000, cum 2?.?44.1s£u”oo01-so, Teieraxizn 3769-2900
/f-._
Prefeitura Municipal de Jaguaré
\ Estado do Espirito Santo
Projeto de Lei Complementar n° 037, de 26 de julho de 2018
Altera n° 1.273. de 02 de outubro de 2015,
que dispoe solore a criacao, a organizacéo e
a estruturacéo da Procuradoria Geral do
Municipio de Jaguare - PGMJ, e da outras
providéncias.
O PREFEITO DO MUNlCiP|O DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faz saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complernentar:
Art. 1° O art. 42 da LCM n° 1.273, de 02 de outubro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redacao:
Art. 42. Ficam criados e incluidos na estrutura da Procuradoria Geral do
Municipio os seguintes cargos de provimento em comissao:
I - (...);
ll - 02 (dois) cargos de Assessor da PGMJ - Nivel I;
lll - 02 (dois) cargos de Assessor da PGMJ - Nivel ll.
Parégrafo unico. Os requisitos para nomeacao e atribuicoes dos
cargos previstos nos incisos ll e lll, sao os constantes do Anexo ll desta
Lei.
“ Art. 2° Ficam extintos da estrutura da PGMJ os (02) dois cargos de Assistentes
Técnicos, bem como (01) cargo de Assessor da PGMJ.
Art. 3° Ficam revogados os art. 46 e 47 e o § 2° do Art. 28 da Lei n° 1.273, de 02 de
outubro de 2015.
Art. 4° Os arquivos integrantes da Lei n° 1.2?3, de 02 de outubro de 2015, passam a
vigorar com as modificacoes constantes dos anexos I e ll da presente lei.
Art. 5° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré 4 ES, aos vinte e seis dias do més de julho
do ano de dois mil e dezoito (26.07.2018). /
‘I J. _\__
Rogerio Feitani
Prefeito Municipal
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/
Av 09 de Ag0s1o_ n° 2.326. Ccntro, .laguaré.iES, CEP: 29950-000. CNPJ 27 ?4=l.1B4r'0i)n1-50. Trslcfax (2?) 3269-29[1[J
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
0. Estado do Espirito Santo
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AN EXO I
TABELA SALARIAL PARA A PROCURADORIA
GERAL oo MUNlClPlO DE JAGUARE
CARGOS EFET|\/OS
PROCURADOR MUNICIPAL
(...>
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO QUANTITATIVO VENCiMENTO (R$)
Procurador Geral do M unicipio /—-. Q...’ (...)
Assessor da PGMJ - Nivel I
2.. O2 1200.00
Assessor da PGMJ — Nivel ll (Dl\J 2500,00
Ar. 09 do Agosto. n“ 2.326.Cc|1Iro..l-A
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gu£lriir’ES, CEP; 29950-OOU. Cl\'P.l 2? ?4-1.] S-1-"OOOl-5U. 'l'r:|el'ax ll?) 3T6“)-1\JliU
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1 M Prefeitura Municipal de Jaguaré
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ANEXO ll
REQUISITOS PARA PROVIMENTO E ATRIBUIQDES DOS
CARGOS DE ASSESSORIA DA PGMJ - NIVEL I Ell
ASSESSOR DA PROCURADORIA - Nl\/EL I
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Estar cursando bacharelado em direito
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oEscRicAo SUMARIA DAS ATIVIDADES:
Assessorar o Sl.1pEl'lOI' imediato em assuntos atinentes a sua area de atuacéo
ATRIBUIQDES:
I - assessorar a expedicéo de oficios e demais comunicacoes oficiais cia competéncia da PGMJ.
acompanhando sua tramitacéo, bem como as publicacoes e envios de e-mails;
ll — assessorar no controle do desempenho dos servidores vinculadas a PGMJ, com vistas a
exceléncia funcional. através da determinacao de esquema de trabalho. inclusive dos estagiarios;
ll - prestar assessoramento aos Procuradores Municipais, de acordo com a matéria. em assuntos de
menor complexidade;
Ill - receber, organizar e controlar os autos de processos administrativos;
IV - desenvolver ou_tras atividades afins.
ASSESSOR DA PROCURADORIA - NlVEL II
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Diploma, devidamente registrado, de concluséo de Curso de Graduacao em Direito, fornecido por
lnstituigéo de Ensino Superior. reconhecido pelo MEC, e inscricéo na Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB.
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES:
Assessorarnento especializado aos Procuradores Municipais, de acordo com a demanda da PGMJ;
elaboracéo de pareceres. laudos técnicos e notas técnicas; exercicio de outras competéncias
correlatas, em razéio de sua natureza.
ATRIBUIQOES: 7
I - prestar assessoramento juridico aos Procuradores Municipais, de acordo com a matéria;
ll - receber. organizar e controlar os autos processuais;
Ill - desenvolver estudos e pesquisas Iécnico-juridicas de interesse do da PGMJ:
IV - elaborar pareceres sobre assuntos juridicos de interesse da PGMJ;
\/ - acompanhar as publicacoes de interesse na lmprensa Oficial;
\/I - auxiliar na elaboracéo, alteracéo e retificacéio de atos normativos;
VII - realizar estudos cloutrinarios e jurisprudenciais, bem como preparacao de informacoes por
solioitacéo dos Procuradores Municipais;
VIII - fazer carga do processos judiciais, mediante a apresentacao da portaria de nomeacéo;
IX ~ desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade determinadas pela autoridade superior.
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Av. 09 dc Agosto. n" 2.326. Cenlro, .laguaréi’ES. CEP: 29950-000. CNPJ 2?.?44 l8~'lr’000l-§0,‘%a.\ {Iii 3T"69-2900
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_r . Q:= . _.1<‘' :-_. ._ A\ ,
Prcfeitura Municipal de Jaguaré
.1 Estado do Espirito Santo
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. \/ereador Presidents,
Excelentissimos Senhores Vereadores da Camara Municipal de Jaguaré.
Dirijo-me a \/ossas Exceléncias para encaminhar o incluso PLC. que tem por objeto
a alteracéo de alguns dispositivos da Lei Complementar n° 1 27
2015, que dispoe sobre . 3, de 02 de outubro de
a criacao, a organizacao e a estruturagao da Procuradoria Geral
do Municipio de Jaguaré — PGMJ.
Apos uma reuniéo com os atuais membros da Procuradoria do Municipio, chegouse a conoiuséo que se fazia necessario proceder com al "
lei. gumas alteracoes na supracitada
Nao bastasse, tal alteracao esta em consonancia com agao de inconstitucionalidade
proposta pelo Ministerio Publico.
Com isso, excluiu-se o que questionado na acao, bem como visa a extincao de 02
(dois) cargos de assistente técnico da PGMJ; e, a revogacao dos arts. 46 e 47 e § 2° do
Art. 28 da Lei em questao, tendo em vista o vicio de constitucionalidade formal.
lmportante frisar que, com a extincao de 02 (dois) cargos de assistentes tecnicos.
fez-se necessario a criacao de mais (um) cargo de assessor da PGMJ.
Certo de contar com a aprovacao do presente projeto, solicito a analise do presente
projeto, em regime de urgéncia, tramitanclo-se segundo o que disposto na lei e no
regimento interno da Casa de Leis.
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.> _ : " . _.4 ,' ‘ ._ - Rogerio Feitani
Prefeito Municipal
/
Av. U‘-I dc Agosto. n“ 2.326. Ce11tro..laguaréi'ES,CEP: 29950-000. CNPJ 2?.'r'=14.lS4r"000]-50. Tclcfnx ll?) STISQ-1'5JLl0 7