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PREFEITURA MUNICIPAL I DE JA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Secretaria Municipal de Gabinete
Oficio n° 488!2018
A0 Exmo. Presidente
Sr. JOAO VANES DOS SANTOS
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Venho ' ' ° 812018 através do presente, encaminhar em anexo, 0 Projeto de Le: n 03
e para apreciagao desta honrada Casa de Leis em regime de urgéncia, para apreciagao
do refericio Proieto.
Sendo 0 q ue se apresenta para
Atenciosamente
da Camera de Vereado
JaguaréfES. 3
O ITIOITIGHTO,
- _: all J 3‘-(ii , Rogé’ b’Feitani
Prefeito Municipal
Z).-_?‘€’
ré!ES, CEP 29950-DUO, CNPJ 21?
~}
GUARE
0 de Julho de 2018.
res de JaguaréIES
K)-.
44.1a4r0oo1-so, Telefax (2?) 3'/ea’-2 Av. 0 9 de Agosto‘ n° 2326. Centre, Jagua 900
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_5:|.=_.- .\ I. Estado do Espirito Santo
a Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Projeto de Lei n° 038, de 26 de julho de 2018
Acrescenta dispositivo na Lei 726, de 02 de
outubro cie 200?, que dispoe sobre a Estrutura
Administrative Comissionada do Municipio de
Jaguaré - ES, cria o cargo de coordenador
executivo do PROCON Municipal de Jaguaré, e
dé outras providéncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Subsecao VI, da Secéo I, do Capituio V, do Titulo \/Ii, da Lei n°
726, de 02 de outubro de 2007, que dispoe sobre a Estrutura Administrativa Comissionada
do Municipio de Jaguaré - ES, passando a ter a seguinte redacao:
"TITULO vii
DOS DRGAOS DA EXEC UCAO PROGRAIVlA'l‘l("/\ E
INS’I‘RUI‘\/IENTAL: ATRIBUICOIZS E COMPE’I'ENClAS
(...)
CAPlTUL() v
DA SIiCRlFl'l‘ARlA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
ClDADANlA E SEGURANCA PUBLICA
(---)
Secfio I
Da Gcréncia dc Promocfio c Assisténcia Social
(---)
Subsecfio Vl
Da Coordenadoria Municipal do Proteqfio c Defcsa do Consumidor —
PROCON Municipal dc Jaguaré
Art. 110-A. A Coordcnadoria Municipal dc Protccfio c Dcfcsa do
Consumidor do PROCON Municipal do Jaguaré compete:
I - pl3I“|B_j£:ll‘_ elaborar, propor_ coordonar e exccutar a politics municipal dc
protccéio ao consumidor;
Il - rccebcr, analisar, avaliar c cncaminhar consultas, reclainacocs c sugesiocs
aprcscntadas por consumidorcs, por cntidadcs rcprcscntativas ou pcssoas
juridicas dc dircito publico ou privado;
Av. 09 de Agosto. n° 2.326, Centro, Jaguaré-':!ES, CEP 29950-000, CNPJ 277.744.’l84J'[000‘l-50, Telefax (Q?) 3?69~2900
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo . I ’ ' fig’ "~.,§<i,§_L_‘g__."
III - OI‘l€l"lIfll‘ permancntemcntc os consumidorcs c Forncccdorcs sobre sous
dircitos, dcvcrcs c prerrogativas;
IV - cncaminhar ao Ministério Piliblico a noticia dc fatos tipilicaclos como
crimes contra as rclacocs dc consumo c as violacfio a dircitos difusos.
coletivos c individuals homogéncos:
V - inccntivar c apoiar a criacao c organizacao dc associacoes civis dc dcfcsa
do consumidor c apoiar asja existentcs. inclusive com recursos financeiros c
outros programas especiais;
VI - promovcr medidas c projctos continuos dc educacao para o consumo.
podcndo utilizar os diferentes rneios dc comunicacao c solicitar o concurso dc
outros orgaos da Administracao Publica e da socicdade civil:
VII - colocar a disposicao dos consumidorcs mecanismos quc possibilitcm
informar os menorcs precos dos produtos basicos. cntre outras pcsquisas:
VII] - manter cadastro atualizado dc rcclamacocs Fundamentadas contra
forncccdorcs dc produtos e servicos. divulgando-o publica e anualmcntc. no
minimo.noste1'1nos do art. 44 cla Lei 11° 8.078f90 c dos arts. 5? a 62 do Dccrcto
2.18]/97, rcmctcndo copia ao Procon Estadual, prcfcrcncialmcntc cm mcio
cletrdnico;
IX - expcdir notificacocs aos forneccdores para prestarcm informacocs sobre
rccIa1na<;:6cs aprcscntadas pclos consumidorcs e comparcccrem as audiéncias
dc conciliacao designadas, nos termos do art. 55. § 4° da L-ci 8.078./90:,
X - instaurar, instruir e concluir processos adininistrativos para apurar
ilifracocs a Lei 8.078/90, podcndo mcdiar conflitos dc consumo. dcsignando
audiéncias dc conciliacao;
XI - fiscalizar e aplicar as sancoes administrativas prcvistas no Codigo dc
Dcfcsa do Consumidor (L-ei n° 8.0?8f90 e Dccrcto 11° 2. I 8li’9?):
XII - solicitar o concurso dc orgaos c cntidades dc notoria cspccializacao
técnica para a consecucao dos sous objetivos:
XIII - cncaminhar a Dcfensoi-ia Publica do Estado os consumidorcs quc
ncccssitcin dc assisténciajuridica.
XIV - propor a ccIebra<,:ao dc convénios ou consorcios piiblicos COIT1 outros
Municipios para a defesa do consumidor.”
Art. 2° Fica criado na Estrutura Administrativa Comissionada do Municipio de Jaguaré
- ES, de que trata a Lei n° 726, de 02 de outubro de 2007, 01 (um) cargo de Coordenador
Exeoutivo do PROCON Municipal de Jaguaré - ES.
§ 1°As a Iribuigoes ' do cargo é o implemento das competéncias previstas no art. 1°
desta Lei; o vencimento e padréo sao aqueles previstos no Anexo Unico.
Av. oo de Agosto, n° 2.326, Cenlro, Jaguaréi'ES, CEP 29950-ooo, cum 2?.?44.1 84i00Q1_-.539. _Telefax (2?) ares-2900
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M
Estado do Espirito Santo
Prefcitura Municipal dc Jaguaré
HQ-’oi§yos**(
§ 2° Constitui requisito para ocupacao do cargo, estar cursando, no minimo, o 8°
periodo do curso de graduacao em direito.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerao por conta das dotacoes
proprias da Secretaria Municipal de Assisténcia Social, Cidadania e Seguranca Publica.
Art. 4° Fica autorizada a publicacao anotada da Lei 726, de 02 de outubro de 2007,
texto e anexos, com a atualizacao que se,_fizer necessaria em face da aprovacao desta Lei.
Art. 5 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e seis dias do mes de julho
do ano de dois mil e dezoito (26.07.2018).
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Rogerio Feitani
Prefeito Municipal
. _/M,
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, JaguaréiES, CEP 29950-000, cum 2%.?44.1a4r0oo1-so, Telefax (27) 37692-2000
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Prefeitura Municipal dc Jaguaré
Estado do Espirito Santo
..§.<.1,r15,?: (
Anexo Unico
I---I
I 6. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E SEGURANQA PUBLICA
Setores Nomenclatura do cargo Vencimento Padrao
6.1. Geréncia de Promocao e Assisténcia Social I I I I I I
6.1.1 Segao de Atendirnento Social I I I I I I I
6.1.2 Secao de Senricos do CRAS
-._- ,-._ -._- 6.1.3 Secao de Atendimento Comunitério
-._, .-. -_- ,.-._ --.-- @. p 6.1.4 Secéo de Habitacao e Trabalho
,--._ -—-. -._. _-._
I 6.1.5 Casa do Cidadéo I I -_- I ,-. -_- I I 6.1.6 Coordenadoria Técnica do PROCON CoordenadorTécnicodo RS 1,821.90 CCII-04
Municipal PROCON
, 6.2 Geréncia de Apoio aos Direitos da Mulher I I I I---I 6.2.1 Secao cle Desenvolvimento Social dal
Mulher
‘ I
" I
I I I ‘ I---I
6.3 Geréncia de Atendimento a Crianga e ao
, Adolescente . I I I I I-<-I
I
Adolescente
I I
6.3.1 Secao de Atendimento a Crianga e ao I I
I I I I---I
6.4 Geréncia Programa da Familia I I I I I...)
6.5 Geréncia de Trabalho e Renda I I I I I , I---I
(...] (
I I I I I
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Av. 09 de Agosto, l'1° 2.326, Centro, JaguaréI'ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.?44.'I 8410001-50, Telefax (27) 3769-2900
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Prefeitura Municipal dc Jaguaré
.,-':,,q,_, Estado do Espirito Santo
~.§-J.-LI‘.-/K
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Vereador Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores da Camara Municipal de Jaguaré,
Encaminho a Vossa Exceléricia e dignos pares o incluso Projeto de Lei, que tem
por objeto acrescentar dispositivo na Lei n° 726, de 02 de outubro de 2007, que dispoe
sobre a Estrutura Administrative Comissionada do Munioipio de Jaguare - ES, cria 0
cargo de coordenador executivo do PROCON Municipal de Jaguaré, e da outras
providéncias.
Através da Lei n° 1.424, sancionada em 23 de julho do corrente ano de 2018, foi
criado o PROCON Municipal de Jaguaré - ES.
Agora, faz-se necessario a criacao do cargo de coordenador executivo do
PROCON, cujo servidor ira desempenhar as funcoes previstas no alt 3° da supraoitada
Lei. Além do coordenador, a municipalidade pretende alocar outros agentes publicos no
orgao criado, com a ajuda de estagiarios.
Ante o exposto, segue o presente projeto de Lei para analise e discussao,
esperando seja aprovado pelos nobres edis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e seis dias do mes de
julho do ano de dois mil e dezoito (26.07.2018).
. Ci \,
. Qéfk/, y»
Rogerio Feitani
Prefeito Municipal
1"
AV. 09 de AQOSIO, n° 2.326, Centro, .IaguareiES, CEF-I 29950-000, CNPJ 27.744-.184I’0001-50, Teiefax (27) 3769-2900