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i or PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
V ESTADO DO ESPiRITO SANTO
Secretaria Municipal de Gabinete
Jaguaré/ES, 20 de Agosto de 2018.
Oficio n° 53712018
A0 Exmo. Presidente da Camera de Vereadores de Jaguaré-IES
Sr. JOAO VANES DOS SANTOS
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Venho através do presente, encaminhar em anexo, o Projeto de Lei n° 040!2018
e para apreciagéo desta honrada Casa cle Leis em regime de urgéncia, para apreoiaoéo
do referido Projeto.
Sendo 0 que se apresenta para 0 momento,
Atenciosamente
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1 - Rogérito Feitani
Prefeiio Municipal _|
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AV. O9 de Agosto, l'1° 2326, Centro, Jaguaréi'ES, CEP 29950-O00, CNPJ 27.?44.184]OO01-50, Telefax (27) 3769-2900
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Projeto de Lei n° 040, de 20 de agosto de 2018
Dispoe sobre a autorlzacao para transposigéo,
remanejamento ou transferéncia de recursos
orcamentarios, e da outras providencias.
o PREFEITO oo MUNlClPl0 or: JAGUARE, Estado do Espirito Santo, faco
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a nos iermos do
que reza o art. 167. V, da Constituicao Federal, proceder por ato proprio ou do
Secretario Municipal de Administragao e Financas, a transposicao, 0 remanejamento ou
a transferéncla de recursos de uma categoria de programacao para outra, de um Organ
para outro elou de uma Unidade Gestora para outra, ate 0 limile de 20% (vinte por
cento) do total da despesa fixada na Lei 1.387f2017. Lei Orcamentaria Anual
Paragrafo unico. Entende-se por categoria de programagao a funcao, a
subfuncao, o programa, o projetofatividadefoperacao especial e as categorias
economicas de despesas.
Art. 2° Esta Lei entra em vig/orfia data de sua pu7'iicacao.
i - Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré:‘ES, _.aos ;rvinte dias do mes de agosto
do ano de dois mil e dezoito (20.08.2018 2,7 Ii
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Pref to Municipal
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Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguare-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184;'0001—S0, Telefax {Z7} 3769-2900
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ii iPrefeitura Munici al de Ja uaré
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente.
Tenho a honra de submeter, por intermedio de Vossa Exceléncia, a elevada
apreciagao desse egrégio Parlamento, o incluso Projeto de lei que Dispoe sobre a
aurorizagao para transposigao, remanejamento ou transferéncia de recursos
orgamentarios, e da outras providéncias.
lmportante registrar que a redacéo do art. 15 da LDO 2018, Lei 1.373, de 19
de 2017, com a redacao dada pela Lei 1.406, de 01f03!2018, autoriza a
movimentacéo de orédito orgamentario no sentido de promover as alteragoes do
Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - no nfvel de modalldade de aplicagéo,
obsen/ados os mesmos grupos de despesa, categoria economlca, projeto/ativldade,
unidade orgamentaria e alteragéo de fonte de recurso num mesmo elemento de
despesa que nao representem alteragao do valor da dotagéo orgamentarla, poderao
ser realizadas para atender as neoessfdades de execugéo, por ato do Seoretario
Municipal de Finangas sem interferir no limite de suplementagéo autorizado na Lei
Org:amentan'a Anual, no entanto, o Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo,
assim como as doutrinas e as jurisprudéncias sobre a matéria, tem entendido que no
caso de um Orgéo para outro efou de uma Unidade Gestora para outra, ha a
necessidade de uma Lei especifica, sem que estas Leis sejam a LOA e a LDO.
Sendo assim, necessario se faz, em respeito ao que dispoe a Constituigao
Federal em seu art. 167, V, autorizaoao legislativa para que o Poder Executivo
possa transpor, remanejar ou transferir recursos entre Orgaos e Unidades Gestoras
existentes no orgamento municipal.
Ante o exposto, segue o presente projeto de Lei para analise e discussao,
EM REGIME DE URGENCIA, esperandp que seja aprovado por tao nobre Casa de
Leis. E 7 /F
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Gabinete do Prefeito. aos vintp dias do? agosto do ano de 2018
(20.08.2018). ' __ /'
’ ROGE' l0 FEITANIKJ
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ELIA A S DOR FERRARI
S or a ade Gabinete
Av. 09 de AgO5tCI, 2.326, Centro, Jaguaré-E5, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184,i’0001-50, Telefax {27} 3769-2900