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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Projeto de Lei nº 023, de 13 de Junho de 2017
Inclui a Festa do Produtor Rural no calendário
cultural do município de Jaguaré.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º Fica incluída a “Festa do Produtor Rural” no calendário cultural do município de
Jaguaré, a realizar-se em entre os meses de junho e julho, como decorrência da
finalização da colheita do café.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
poderá apoiar os festejos, inclusive com utilização de recursos e em concordância com a
entidade representativa de classe, bem como demais apoios que forem convenientes e
oportunos.
Art. 3º A programação das atividades do evento fica a cargo da Entidade Representante
de Classe.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos treze dias do mês de junho do ano de
dois mil e doze (13.06.2017).
Av. 09 de Agosto, nº 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50,
Telefax (27) 3769-2900
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