L
“in
L
j
Estado do Espirito Santo
<1: 1;!"
\ ' . lb \§<*.@1z~‘>-j/
4 Prefeitura Municipal de Jaguaré
"1 J
Projeto de Lei 11° 047, de 12 de setembro de 2018
Auteriza a abertura de crédito adicional
especial que especifica e da outras
previdéncias.
O PREFEITO DO MUNlCiPlO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Face saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Peder Executive Municipal autorizaclo a efetuar a abertura de credito
adicional especial, no presente exercicio, conforms dispoe o art. 41, ll, da Lei n°
432011964, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinados a construcéo
do muro da Casa Lar.
Art. 2° O crédito adicional especial de que trata 0 artigo 1° desta Lei recebera a
seguinte classificacéo orcamentaria:
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Orgao 070 FUNDO MUNlClPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASS|STENClA SOCIAL
08 Assisténcia Social
Subfuncao 243
Fungao
Assisténcia a Crianca e ao Adolescente
Programa 0036 Atencéo Basica a Crianca e ao Adolescents
Atividade X.XXX Obras de Services de Engenharia — Casa lar
3.3.9039 0000 — Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica - valor R$ 1.000,00
4.4.90 51 0000 — Obras e lnstalacees — valor R$ 75.00000
Fente do Recurso: 1000 0000 — Recursos Ordinérios
§ 1° O ato que abrir o crédiio adicional especial autorizado indicara a classificacéo da
despesa e origem des reeursos necessaries a sua abertura, na forma do art. 43, § 1°, incisos
l a lll e do art. 46 da Lei Federal n° 4.320i’1964.
§ 2° O crédito especial tera vigéncia no presente exercicio financeire, salvo se o ate
de autorizacéo for promulgado nos ultimos quatro meses deste exercicio. case em que,
reabertos nos limites de seus saldos, seréo incorporadps .__ao orcamento do exercicio
financeire subsequente, nos termos do art. 16?, § 2°, da Cdnstitiiigéo Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data ids sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaréi'ES, aes dpze dias do mes de seternbro
do ano de dois mil e dezoito (12.09.2018). , /‘
ll .i
'Rogé.? :\Feitan|'<
_ ' Prefeito Municipal
Av. 09 de Agosto, n° 2326, Centre, Jaguarei’ES. cEP}a1§*:vo<UD‘eTcNP;r2‘?.?44.1a4iooo1-50. Telefax (2?)_:*h75’éi-§§0o
' it Prefeltura Municipal de Jaguars
1 Estado do Espirito Santo
ii‘
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
3:1‘ J._
0 c 0 \
F
N},
Exmo. Senhor \/ereador Presidente,
Excelentissimos Senheres Vereadores da Camara Municipal de Jaguaré,
Tenho a honra de submeter 0 incluso projete de lei de minha auteria, que auteriza o
Peder Executive Municipal a efetuar a abertura de credito adicional especial. no presente
exercicio, no valor de R$ 76000.00 (setenta e seis mil reais), destinados a conslrucao do
muro da Casa Lar.
Atualmente a Casa Lar nae se encontra murada. O recurse para a criacao do
referido crédito especial é oriundo do Fundo Estadual de Combate e Erradicacéo da
Pobreza - FUNCOP, ligado a SETADES - Secretaria de Trabalho, Assisténcia e
Desenvolvimento Social, do Estado do Espirito Santo.
Q
Diante do exposte e certo da importancia do Projeto de Lei em tela, solicito que seja
apreciado, em regime de urgéncia, per essa Augusta Casa Legislative, opoitunidade, que
reitero os meus protestos de admiracao e apreco aos dignos componentes dessa Camara
Municipal.
--Q cJ.\\
_§'_-1 Gabinete do Prefeito Municipal de Jagualé!E,S, aos doz (D do mes de setembro do
ano de dois mil e dezoito (12.09.2018). f '
' i
Atenciosamente, l
Rogériqiageitanl/7<
L - .
.- Prefeito Municipal - /__ i J
Av. 09 de Agosto. ti“ 2326. Centre. Jaguaré!ES, CEP 29950-000. CNPJ 2?.?44.104l0001~50, Telefax (27) 37694900