QEW’ Sala das Sessoes “Jose Carlos Queiroz”
Camara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
A R O V A D 0
Secretana da Camaral“M ' '
Jagllafé
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' E3 ‘EMENDA MODIFICATIVA_
,,m,,,, EMENDA MODIFICATIVA N” 001/2015
A0 Projeto de Lei n° 006/2015.
Os vereadores infra assinado, no uso de suas atribuiefies legais, em especial as contidas
no art. 166, paragrafo 2° e 3° cla Constituioao Federal e disposieoes pertinentes ao
Regimento Interno desta Casa, vem a presenea desta comissao para apresentar a seguinte
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Orgamentaria para 0 exercicio de 2015, em
tramitaeaoz
O art. 1° do projeto de lei n° 006/2015 passa a ter a seguinte redaofio:
Art. 1° O artigo 5° da Lei n° 1.213, de 19 cle dezembro de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redagao:
“Art. 5° Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
total da despesa autorizada em seus respectivos oreamentos,
para reforeo de dotaefies oreamentarias, considerando-se
recursos disponiveis para ta], os definidos no § 1°, do art. 43, da
Lei 4.320/64 (art. 108, I, da Lei Orgfinica cc. Com as disposiefies
do art. 55, inciso I e § 4°, da Lei de Diretrizes Oreamentarias de
2015.”
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal pretende com 0 Projeto de Lei n° 006/2015, prever 35% (trinta e
cinco por cento) do oroamento para suplementar por Decreto, sem autorizaoao do Poder
Legislative o oroamento vigente.
O nobre Vereador apresentou emenda moclifioativa diminuindo referido percentual para
35% (trinta e cinco por cento)
Ora, como o Oroamento é 0 plano financeiro estratégico de uma administraeao para
cleterminado exercicio, neste caso para 2015, vemos que 0 percentual de 35% (trinta e
cinco por cento) foge aos principios da razoabilidade e proporeionalidade, vez que da
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Camara Municipal de Jaguaré
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Q1149’ Sala das Sessoes “Jose Carlos Queiroz”
uma extensao enerme para somente dois meses de administraoae do exercicio vigente,
pedendo fugir das metas e planes brilhantemente previstes.
Assim, com e percentual da suplementacae reduzide, possibilita que e Legislative
acempanhe mais de perte a administracao, ja que além de legislar e fiscalizar, também
estames para auxiliar, uma vez que o fim dos pederes é e mesmo: O bem estar de tedos!
Nae queremos com isso, engessar e orcamento, vez que 15% (quinze per cento), e sim
come representantes do pevo, nae deixar simplesmente que e Chefe do Executive
Municipal contrele o Orcamente per Decrete. E ainda, se no decerrer do exercicio, e
percentual de 25% (vinte e cinco per cento) for insuficiente, e a necessidade de maior
suplementacao for necessaria, nada impede que o executive peea ae legislative maior
percentual, que com certeza, com motives justificados, serae atendides, pois serao em
prel do melhoramento do nosso municipio.
A Lei Federal 11° 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaberaeao e contrele dos ergamentos e balances da Uniao, dos Estades, dos Municipios
e do Distrite Federal.
Art. 7° A Lei de Orcamento poclera center autorizacao ae Executive para:
I - Abrir créditos suplementares ate determinada importéincia
obedecidas as disposicoes do artigo 43.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
exisréncia de recursos disponfveis para ocorrer a despesa e serci precedida
de exposieéfojusrz'ficat1'va.
Certe de contar com es Nobres Pares para a aprovaciio da presente.
Sala de reunioes da Camara Municipal de Jaguaré-Es, aes dez dias do més de fevereiro
do ane de dois mil e quinze (2015).
MI N NOBRE
VEREADOR
,/
ED OINAQIODRAGO
VEKEADOR
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