materia nº 49/2018

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Q"; Estado do Espmto Santo
Projeto de Lei n° 049, de 27 de setembro de 2018
Altera Lei n° 1.119, cle 20 de dezembro de
2013.
Art. 1° O caput do art. 3° da Lei n° 1.119, de 20 de clezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redaoao:
Art. 3° O "Bolsa Auxilio Alimentaoao" compreendera 0 valor de R$
550,00 (qulnhentos e cinquenta reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaoéo.
J.-'
Gabinete do Prefeito Municipal cle Jaggraré. aos_.-‘lvinte e sete dias do més cle
setembro do ano de dois mil e dezoito (27.0 .2018).
J.
l /Ll. ,6
Rogéricl Feitalm
Prefeito Municipal
... /'“’
Av. 09 he Agosto. n° 2326. oemm, JaguarélES, CEP 29950-ooo, C7NPJ é?.?44. 1 8410001-50, Telefax (2?) 3769-2900
Prefeltura Munlclpal de Jaguare
Estado do Esplrito Santo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Na forma da legislacao em vigor, submeto a deliberacao dessa colenda Casa
Legislativa incluso Projeto de Lei, que objetiva alterar o capul do art. 3° da Lei 1.119,
de 20 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Programa “Mais Médicos”, a conceder auxilio moradia e alimentacao.
-- Em 5 de outubro de 2017 fol alterada a Portaria n° 30, de 12 de fevereiro de
2014, pela Secretaria de Gestao do Trabalho e da Educacao na Saude (Ministério
da Saude), elevando o parémetro minimo da "bolsa auxilio alimentacao” para R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Assim, faz-se necessario a alteracao do valor previsto em nossa legislacad
adequando-0 a norma federal.
Certos de que Vossas Exceléncias aprovarao 0 preserlte Projeto, estamos ao
inteiro dispor para as informacoes efou esclareoimentos que-'se fizerem necessarios,
solicitando a apreciaoao e a aprovacao do presente em regime de urgéncia. I‘
Atenciosamente, ,1"
-. Rogério Feitani
~ Prefeito Municipal ‘/Na
Av. 00116 AgO5l0, I1" 2325. Cantro, Jaguaréi'ES. CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184i'000‘l-50. Teiefax (21-’)3789-2900