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at Prefeitura Municipal de Jaguaré
‘§(@’y Estado do Espirito Santo
Projeto de Lei Compiementar n° 050, de 27 de setembro de 2018
Altera a Lei n° 726, de O2 de outubro de 2007, que
dispée sobre a Organizacéo Administrative do
Municipio de Jaguaré - ES, para criar as
Secretarias Municipais de Governo e de Cultura.
e dé outras providéncias.
O PREFEITO DO MUN|CiP1O DE JAGUARE. Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei".
Art. 1° Ficam criadas, passando a integrar a Organizacéo Administrativa do Municipio
de Jaguaré, a Secretaria Municipai de Governo e a Secretaria Municipal de Cuitura, passando
a Lei n° 726, de 02 de outubro de 2007, a vigorar acrescida da seguinte redacéo:
TITULO II
DA ESTRUTURA DA ADI-/IINISTRAQAO MUNICIPAL
(...)
“Art. 17. A Administragéo Direta é constftuida dos érgéos
Integrantes da estrutura organizacfonaf da Prefeitura Mum'cIpaI, que
compreende:
(...)
II. ORGAOS DE ASSESSORAMENTO
I---)
3. Secretaria MunIcIpaI de Governo;
(---)
III. ORG/5.08 DE EXECUQAO PROGRAMA TICA
1. (...)
2. Secretaria MunIcIpaI de Educag:é0,'
rm)
7. Secrefarfa MunicIpaI de Cum.-ra,'
(‘I-J
TITULO VI
DAS COMPETENCIAS E ATRIBUIQOES DOS ORGAOS DE ASSESSORAMENTO
I---)
CAPITULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 39. A Secretaria MunicIpaI de Governo compete, dentre
outras arrfbuigées reguIamentares.'
Av. 09 de Agosto, 11° 2326, Centre, JaguaréIBS, ca.-31> 29950-000, CNPJ 20144.1 8100001-50,
Tcl.: (27) 3'?69-2900, E-mail: gabinete@jaguare.es.g0v.b1'
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Iily Estado do Espirito Santo
I - assislir direla e Imedialamenle ao Cneie do Poder Execulivo
no desempenho do suas Iuncoes, especialrnenie na coordenacao
geral das agoes politicas de Governo, em parceria com a Secretaria
Municipal do Gabinele;
ll - promover 0 relacionamenlo inlergcvernarnenlal e a
arli'cular_;éo institucional enlre 0 Execulivo Municipal e o Poder
Leglslalivo, as esferas estadual e Iederal do governo, municlpios,
enlidades da sociedade civil e colegiados instiluidos porlci;
Ill - a elaboragéo e o acompanharnenlo de proposicoes, projelos
de lei, velos e Informacoes encaminhados a apreciacao dos membrcs
da Cémara Municipal;
IV - a orienlacéo gerai a fodos os orgaos e enlidades do Governo
Municipal, garanllndo o ordenamenlo das acoes e a crganizacao,
diregéo e conlrole das atividades e dos processos administralivos,
conforme a polilica aplicada e segundo a execucéo do Programa de
Governo, inclusive nas relagoes corn a sociedade;
V - a coordenacao da arflculacao corn as Iiderancas polilicas e
auloridades dos Poderes esladual e federal;
Vi - a coordenacao das relacoes i'nsliIuci'onais e a orienlagéo
polilica, dos orgéos e enlidades rnuriicipais com 0 Chefe do Poder
Execulivo Municipal;
VII - acompanhar as proposiluras encarninnadas ao Cnefe do
Peder Execulivo e adotar as providéncias cabi'veIs;
VIII - conleccao de Decrelos Legislativos e Alos Normativos de
cornpeléncia do Prefeilo, bem como a gesldo do acen/0 legislativo da
Prefeilura Municipal;
IX - a coordenacao do supoile Iinanceiro, orcarnenlario e
aclminislralivo dos orgaos de assisléncia direla ac Prefeilc e ao VicePrefeito;
X - a assisténcia direla e imediala ao Prefeilo Municipal na sua
representacao inslituclonal e social e o apoio prolccolar nos alos
publicos que ele pailicipar
(...)
TITULO VII
DOS DRGAOS DA EXECUQAO PROGRAMATICA E
INSTRUMENTAL.‘ ATRIBUIQOES E COMPETENCIAS
(...)
CAPITULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL ca EDUCAQAO
(...)
CAPITULO II-A
DA SECRETARIA MUNICIPAL as CULTURA
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Av. 09 dc Agosto, 11° 2326, Centre, JaguaréIES, ca? 29950-000, cmn 21244.1 s4i0h<->030, D
Tel; (27) 3769-2900, E-mail: gabinctc@jaguare.es.gov.br
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Aw’? Estadc do Espirito Santo
Art. 71'-A. A Secrelaria Municipal de Cullura compete a
desernpenno das seguinles alribuicoes:
I - a represenlacéo dc secrelario municipal em suas auséncias e
Impedimenlos nos ccmprcmisscs e evenlos relacicnadcs a cultura no
Municipio;
ll - a cocrdenacao da geréncia de cullura, da geslao da biblicleca
municipal, da geréncia de inusica e coral. da geréncia do arlesanalc,
arles pléslicas e evenlos pcpulares, oem ccmc da geréncia cle
patrimcnio hisloricc, arquivc e memoria;
lll - a elaboracao e accmpannarnenlo de diagnosliccs relerenle
aos programas e evenlcs cullurais accmpanliados cu promcvidcs pela
Adrninislragéic Publica;
IV - a ccntribuigéc na elaboracéo de polilicas e prcgramas
vclladas a prcrnocao da cullura local;
Secéo I
Da Geréncia de Cultura
Art. 72. A Geréncia de Cullura:
l- a execucéc de accrdcs e convénics lirmados com 0 Governo
Federal, Estadual e outrcs orgacs, vollados para as alividades
cullurais de lealrc, danca, video e lileralura:
ll - a elabcragao, execugéc e coordenacac de pianos e
programas de tealro, danca, video e lileralura, para maior
desenvclvimento cultural em sues diversas Icrmas;
Ill - a promccao e o eslimulc aos anislas da lerra;
lV - a promcgéc de atividades cullurais e ciéncias lilerarias;
V - a rncbilizacac das ccrnunidades cm torno de parlicipacao das
atividades scciocullurais;
VI - a valcrizacéo e divulgag:-ac dos lrabalnos arlislicos;
Vll - a prcmccao de festivals nacicnais de musica, lealrc,
dancas, videos e literaluras;
Vlll - cumprir culras alividades compaliveis com a nalureza de
suas Iungoes, que lne lcrem alribuidas.
Secéo ll
Da Gestéc da Biblioteca Municipal
Art. 73. A Secéc de Gesléo da Biblicleca Municipal cornpele:
I - procederrecebimenlo, conferéncia, classificacac, codificacac,
catalcgacao de regislro e indexacao de livros, revistas, jcrnais,
esludcs mcnograliccs, periodiccs e iluslracoes recebidcs;
ll - alender aos leilores e consulenles lornecendo-Ines as cores
a consullar, regislrandc e ccnlrolandc c respectivo rnovimenlo e cs
empréstimcs verilicados;
Av. 09 dc Agosto, 6° 2326, Centre, Jagual-éIES, cap 29950-000, cnin 27 E84lOO0 1 -50, W
Tel; (27) 3'l69-2900, E-mail: gabinete@jaguaro.es.g v. r
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Q; Prefeitura Municipal dc Jaguaré
‘kw’ Estado do Espirito Santo
lll - promover e emilir relatorios sernestrais das aquisicoes,
registro, catalogacac, guarda, consen/agao e ernpréslimc de livros,
folhetos, periodicos e outros elemenlos do acervo da Biblioteca
Municipal;
IV - realizar pesquisas blblicgralicas, bem ccmo crientar e
supen/isionar o arendimentc a realizacac de pesquisas e guarda.
V - receber e analisar sugestoes e promopao da aquisigao de
livros e assinaturas de periodiccs;
VI - manler atualizadc o contrcle das verbas destinadas a
aquisigéio de livros e assinaluras do iornais e revislas;
VII - manler intercambic bibliografico com organisrnos oliciais
privados, nacicnais cu estrangeiros;
Vlll - manler em born estado de conseivacao e de apresentacao
todo 0 acen/o sob sua guarda, prornovendc ou executando sua
restauracao, quando necessario;
IX - executar oulras atividades correlatas inerentes ac boin
funcionamento e desempenho das atribuicces do setcr e aquela
solicitada pela cheiia imediala.
Segéo III
Da Geréncia de Musica e Coral
Art. 74. A Geréncia de Musica e Coral compete:
l - a execucao de accrdcs e ccnvénios firmadcs com o Gcvernc
Federal, Estadual e outros orgaos, voltados para as atividades de
Musica e Coral;
ll - a elaboracéio e a coordenacao de pianos e programas para c
desenvolvimento da I-/lusica e Coral;
Ill - a promocéo e o estimulo das alividades culturals;
IV - a promogéo de intercénmbio, objelivando 0 aperleicoamentc
dos padroes dos programas culturais;
V - a promogéo e o estimulo aos artislas da terra;
VI - a implementagao da Escola Municipal de Musica;
Vll - a implemenlacao do Coral Municipal;
Vlll - a realizacao de festivals de musica;
IX - o incenlivo, a prcmcoao de bandas escolares (lanlarra-s),'
X - a execugao de cutras atividades correlates.
Secéo IV
Da Geréncia de Artesanato, Artes Plésticas e Eventos Populares
Art. 75. A Geréncia de Artesanato, Aries Plasticas e Eventos
Populares compete."
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Av. 09 dc Agosto, n° 2326, Ccntro, JaguaréIES, CEP 29950-000, CNPJ 21744.1 S4I000l-S0,
Tel; (27) 3T69-2900, E-mail: gabinctc@jagua1'c.c5.gov.br
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sh Prefeitura Municipal de Jaguaré
“>(®’y _ Estadc do Espirito Santo
I - a execupéo de accrdcs e ccnvénics Iirmadcs coni o Governo
Federal, Esladual e outros orgaos, vollados para as atividades
culturais de Anlesanatc, Artes Plasticas e Eventos Popuiaies;
II - a elaboracao e a coordenagac de pianos e prcgrainas para c
desenvolvimenlo do Artesanato, Aries Plasticas, Eventos Populares e
manilestagoes iolcloricas;
Ill - a promocac e o estiinulo das atividades culturais;
IV - a promocao de intercambio cbjeiivando o aperleigoainenlo
dos padroes dos prcgrarnas culturais;
V - a promogac e o eslimulc aos arlislas da terra;
VI - a mobilizacac das comunidades para a paiticipacao nas
atividades socioculturais;
VII - o incentivo a participacéo da ccrnunidade e visitantes na
realizacao das festividades do Municipio;
VIII - a promogao, alravés de campannas dirigidas, as Iestas
religiosas do Municipio dando-lhes c destaque necessario;
IX - cumprir outras atividades cornpativeis com a natureza de
suas fungoes, que the lorem alribuidas.
Secao V
Da Geréncia de Patrimonio Historico, Arquivo e Memoria
Art. 76. A Geréncia de Palrimonio Historico, Arquivo e I-/lemoria
compete:
I- a colela, sistematizacao, divulgagao de dados inlorrnativos de
carater geogralico, historico, Iinanceiro, educacional, artislico e outros
referentes ac aspecto da vida do Municipio_;
Il - o levantamento, restaurapao, revitalizagao, tombamento e a
presen/agao do Palrirnonio I-listorico, artistico e cultural do Municipio;
III - a eletivagao de rnedidas que assegurem a presen/agao do
equilibrio ambiental e a prolecao do patrimonic natural, nistorico e
cultural;
IV- 0 atendimento de inforinaooes liistoricas do Municipio e seus
vullos, atraves de Museus;
V - a mobilizacao das comunidades em lorno das atividades
historico-culturais;
VI - cumprir outras atividades compaliveis com a nalureza de
suas funcoes, que the lorem atribuldas execugao.
Art. 2° Fica criado dois cargos de agentes politicos, sendo 01 (um) de Secretario
Municipal de Governo e 01 (um) de Secretéric Municipal do Cultura, bem como extinio O1
(um) cargo de Subsecretario Municipal de Culiura
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotacoes
especificas constantes do orcamento do Municipio de Jaguare - ES, podendo o Chefe do
Executivo, se necessaric, supiementa-‘nas por Decreto.
Av. 09 de Agosto, 6° 2326, comro, JaguaréIES, ca? 29950-000, cum 22.2@s4i000 1 -50, _
Tel.: (2?) 3?69-2900, E-mail: gabinctc@jaguaro.cs.gov‘T' __
1.,
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gPrefeitura Municipal dc Jaguaré
w’? Estado do Espirlto Santo
Art. 4° Fica autorizada a publicacéo anotada da Lei 726, de O2 de outubrc de 2007.
texto e anexos, com a atualizacac que se fizer necessaria em face‘da aprovaoao desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e sete dias do mes de
setembro do ano de dois mil e dezoito (27.09.2018).
/\/-» \\
Rogerio Fe\1'ta/ni-'
Prefeito Municipal
/-Jr-—.
Av. 09 de Agosto, 6° 2326, Ccntro,’.laguarélES, CEP 29950-000, cum 27.144. 1 84I000 1-50, _
Tel.: (27) 3769-2900, E-mail: gabinc1'c@jaguare.cs.gov.br
~
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S, Prcfeitura Municipal de Jaguaré
‘:\@’f Estado do Espirito Santo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Vereador Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereaclores da Camera Municipal de Jaguaré,
Dirijo-me a Vossas Exceléncias para encaminhar o incluso Projeto de Lei
Complementar, visando a criacao da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria
Municipal de Cultura, passando-as a integrar a Organizacao Administrative do Municipio de
Jaguaré - ES, prevista na LC n° 726, de 02 de outubrc de 2007.
A Secretaria Municipal de Governo tera a funcéo de exercer as atividades de suporte
em articulacao institucional com a Camara Municipal, bem como, os programas do Governo
Estadual e suas politicas publicas, possibilitando maior eficacia na apropriacao das dotacoes
orcamentarias no Orcamento Publico, inclusive das Emendas Parlamentares, alem de
monitorar os procedimentos de interesses do Munlcipio.
Esta medida se justifica pela necessidade de adequacao da atual estrutura
organizacional de algumas secretarias municipais, visando otimizar suas relacoes
institucionais, no sentido de buscar a eficacia na prestacao dos servicos publicas.
Tambem, nao téo diferenie, a Secretaria de Culture cabera promover as polilicas
publicas em relacao a programas voltados a promocao da cultura local, a elaboracao e
acompanhamento de diagnostioos referente aos programas e eventos culturais
acompanhados ou promovidos pela Administracéo Publica.
Pelo exposto, e em obsewancia as demandas municipais, e consequentemente as
execucoes e acompanhamentos destes projetos, verifica-se que a independcncia desta
Secrelaria é algo que trara melhorias nas atividades culturais administrados pela
municipalidade.
Ante ao exposto, sac essas, Senhor Presidents e nobres Edis, as razoes que me levarn
a propor o presente Projeto de Lei, rogando-se por sua aprovacac.
Reitero a Vossas Exceléncias cs meus votos de profundo respeito e admiracao a essa
Egrégia Camara Municipal. I.» /2
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e sete dias do mes ole
setembro do ano de dois mil e dezoito (%7.0®23\18). _
» »/I7‘ Rpgério Feitani
PJIEISIIO Municipal
/-\___/
Av. 09 dc Agosto, it" 2326, Centro, JaguaréIES, CEP 29950-000, out 277.'I=l4.1i§¢il000l-5_l), “-
Tel.; (27) 3769-2900, E-mail: gabini:lc@jag11a1't:.t:s.g,o\-'.bi