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Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 022/2017
CRIA O “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA” E
A “SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA
NEGRA” NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, através dos
vereadores que a estes subscrevem, consubstanciados no art. 49 da Lei Orgânica
Municipal, apresenta na forma regimental, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído o Dia da Consciência Negra no Município, a ser comemorado
anualmente, no dia 20 de novembro.
Art. 2º - Fica instituída a Semana Municipal da Cultura Negra. a semana do dia 20 de
novembro de cada ano.
Art. 3º - O Dia da Consciência Negra e a Semana da Cultura Negra serão comemorados
na rede municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância
social, histórica e cultural dos negros na formação contemporânea do Brasil.
Art. 4º - A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Educação,
Esporte e Cultura, poderá prestar colaboração às entidades do Movimento Negro
envolvidas na organização das atividades que constem do programa de comemorações
do Dia da Consciência Negra e da Semana da Cultura Negra no município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
JORGE SANTANA MAGALHÃES
Vereador
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Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29.950-000 - CNPJ: 31.787.922/0001-14 - Telefax (0xx27)
3769-1414 -
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