norma nº 853/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 853, de 16 de Novembro de 2009. 
“Altera redação do Anexo I da Lei nº 741 de 21 de dezembro de 2007 e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º O anexo I da Lei nº 741 de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
ANEXO I 
Cargos de Provimento em Comissão 
NOMECLATURA REF. QT. VENCIMENTO 
R$ 
ÁREA DE ATUAÇÃO 
Procurador Jurídico LC-5 01 5.400,00 Procuradoria Geral 
Assessor Jurídico LC-5A 01 3.800,00 Procuradoria Geral 
Chefe de Gabinete 
da Presidência 
 LC-6 01 1.856,25 Diretoria Geral 
Diretor Geral LC-7 01 2.081,25 Gabinete da Presidência
Assessor de 
Imprensa 
 LC-8 01 
1.299,37 
Gabinete da Presidência
Assessor de 
Assuntos 
Legislativos 
LC-6 03 1.856,25 Gabinete da Presidência
Assessor 
Parlamentar 
 LC-8 10 1.299,37 
Assessor de Núcleo 
de Informática 
 LC-9 01 1.631,25 Diretoria Geral 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário 
contidas no anexo I da Lei nº 741, de 21 de dezembro de 2007. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezesseis dias do mês de Novembro do ano de dois 
mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete
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