norma nº 1353/2017

are Mu_nicipal_de Jaquuaré
Estadci dc Espirito Santo
asSeesfies, “Jcsé Carine Queircz"
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Lei n“: 1.3531201?
Dispfie scbre a criacao do Programa “Sela
eeccla \J'ercle" na rede Municipal de ensino e da
outras provide-ncias.
A Camera Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal cie Jaguaré, sancicnou a seguinte:
LEI
CLAUSULA cs VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
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Jofi smq
Presidente da Camera Municipal
publicagao.
Registrada e pubiicada na Prefeitura
Municipal de Jaguare aos vinte e quatrc (24) dias do més cle Abril do
anc dois mil e dezeseete (201?), e registrada e publicada na
Secretaria Geral da Camera Municipal de Jaguare, aos dois (O2) dias
do mes de Maio do ano dcis mil e dezeseete (2017).
J0§ LQUETTO
Secretaric Geral
Rua cénsiame Caeagrande, 29-a - Telefax{U>ccK2-T}35:69\-1414 - CEP 299507900 - Jaguare-ES - cum 31.TB7.922fGDD1-W
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E-mall. crniaguare@§|fl"~::||.cc|m
Prefeitura Municipal de Jagugré
$1659‘? Estadc do Espirlto Santa
Lei n“ 1.35:2, dc 24 de abril do 2017
Dispfis sabre a Crisgao do Programa "set:
escols van:ia” na Rede Municipal da Ensino
JaguaréiES.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Face
saber qua a Camara Municipal de Jaguaré apravcu e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Cria 0 Programa “Sela Esccla Verde" na Flede Municipal de Ensino. l
ll Paragrafo unicc. Fica autcrizadc c estabalacimentc cle parcerias publico-privad
entre a Secretaria Municipal cle Educacac a da Sacretarla Municipal de Meio Ambiente c
iniciativa privada e com érgaus pubiicos da administragéo clireta e lndireta.
Art. 2° O programa consiste na certificacac ambientai para escolas do Munlcipic q
desenvolverem projetos e acfies para educacac ambienlal e uso sustentavel dos recurs
naturals.
amt
l
§ 1° O processo da lmplantacac, funcicnamenio e conirole de atividades para ccnferir
“Selo Escola Verde‘ as escolas, podera ser acnmpanhado par um comité gesior presidid
pela Secretarla Municipal do Main Ambienie, e tar ccmo secretaria executiva a Secreiarl
Municipal de Educacao.
§ 2° A certificacao ambiental para as ascclas cccrreré anualmente, na semana Municip
do melo amblente.
§ 3P O prazo para inscricao de escolas no prcgrama ocorrera em data que podera sag
estipulada pela Sec/retaria Municipal dc Educacac, nan havencic necessldade da reinserc
de escolas ja participantes do programa.
§ 4° A carimcnia de outorga dc-s cerlificados ambientais e de preeenca de tcdas
ascoias, institulcfies publlcas cu privadas, envclvidas no prcgrama, devera occrrer em da
que ccntempla a Samaria do Meio Ambiente destinacla aos discantes da Rede Municipal
Ensino, segundo 0 Caiendaric Olicial do Municipic.
Art. 3° As escolas parllcipantes deverac atender aos seguintes temas ac longo d
prugrama: .
l - ccmbate a dengue e cutrcs vetcras ds dcencas comuns no meic urbane;
ll - promocac do saneamentc ambiental;
Iii — desenvolvimentc da pratlcas austenlaveis;
IV - gestao ambiental: _H______
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Av. U9 do Agosto, ri“ 2326. Cenlrc, .laguarél'E5TGEl‘='2a , GNPJ 2]1»?*|7l.1B-410001-50, Tolsfax (27) 3769-2900 *1?" '" -_.-»-*
fig’Prefeitura Municipal de Jaggaré
me? Estadc do Espmtc Santa i
V - Coleta Seletlva;
Vi - arbcrizacao.
Art. 4° A certificacao ambiental "Sela Escola Verde" de qua trata esta Lei obedecetia a
tree categorias, qua dependera da pcntuacao conferida na media aritmética dc resultad de .
trés avallacfles:
§ 1° Quanio as avaliacfies qua ualerac de D a 10 pontos cada: A
I — avallacao didaticc-amblental;
ll — avaliacao de moblllzacao ambiental;
Iii - avaliacao de desenvoiuimento ambiantal.
§ 2° Quanta a certificacao ambiantai:
I - Selo Verde, para maior pontuacac.
ll - Selo Amarelo, pontuacao entre 6 e B (sale e oito);
Ill - Seio Vermelho, pontuaqao manor qua 6 (eels).
§ 3° As avaiiacdes deverao ser conduzidas palo comlté gestor do programa. i
§ 4° A escola que atingir o Seio Verde recebera uma premiacao, qua sera ragularlz a
pela Secretaria Municipal de Meio Ami:-iente e Secretaria Municipal de Educacao, na for a
legal.
Art. 5° As daspesas decorrentes da execucéo desta Lei correrao a conta das dotacdes
orcamentarias préprias. a serem incluldas nae Leia orgmentarias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefelto Municipal de .laguarelES, aos vlnte e quatro dlas do mes de abrii do mo
de dois mil e dezessete (24.04.€)l---"'“"“"~ .1
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Registrado e Publicado na Se-cretaria de Gabinste desta Prefeitura, na data supra.
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Sacretarlc de Gsbinete
" .A\i. us as Agosto, n“ 232$, Centre, Jaguaraes, cap 2295::-sun, cuss 2?.?44.1a4mcn1-50, Teleiax (21) ares-zsao l