norma nº 864/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 864 de 08 de Fevereiro de 2010 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a 
Casa de Menores de Campinas (Montanha da Esperança) e dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio 
com a Casa de Menores de Campinas (Montanha da Esperança), instituição privada sem fins 
lucrativos, com sede na Estrada Fazenda Roças Velhas s/n – Cariacica – Estado do Espírito 
Santo, inscrita no CNPJ sob o nº 46.045.365/0002-14, visando à proteção, assistência e 
alojamento de menores carentes deste Município, em conflito com a lei, encaminhados Secretaria 
Municipal de Assistência Social, deste Município. 
Art. 2º. O valor da despesa autorizada fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
serão repassados parceladamente de acordo com a necessidade da conveniada, disponível na 
seguinte dotação orçamentária: 
050 – PMJ/Fundo Municipal de Assistência Social 
059 – PMJ/Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais 
Ficha – 00017. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos oito dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e dez. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete