norma nº 866/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 866 de 08 de Fevereiro de 2010 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Sociedade 
Santa Rita de Cássia (Lar dos Velhinhos) e dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio 
com a Sociedade Santa Rita de Cássia (Lar dos Velhinhos), instituição privada sem fins lucrativos, 
com sede na Rua Braúna, 292 – Bairro Boa Vista – Município de São Mateus – Estado do Espírito 
Santo, inscrita no CNPJ sob o nº 27.343.797/0001-86, visando à assistência integral ao idoso 
deste Município de Jaguaré/ES, que vier a necessitar dos serviços da entidade beneficiária. 
Art. 2º. O valor da despesa autorizada fixada em R$ 14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos 
reais), serão repassados de forma parcelada, de acordo com a necessidade apresentada pela 
conveniada, disponível na seguinte dotação orçamentária: 
 
050 – PMJ/Fundo Municipal de Assistência Social 
059 – PMJ/Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais 
Ficha 00001. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos oito dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e dez. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete