norma nº 868/2010

	

		 
	

		 	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 868 de 08 de Fevereiro de 2010 
Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Termo de Convênio com o Consórcio Público da 
Região Norte de ES – CIM NORTE/ES e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convênio com 
mediante assinatura de contrato de rateio com o Consórcio Público da Região Norte de ES – CIM 
NORTE/ES, inscrito no CNPJ nº 03.008.926/0001-11, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 
06/04/2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e Lei Municipal nº 738, de 04 
de dezembro de 2007, com finalidades e objetivos definidos no Capítulo II do Estatuto Social. 
Art. 2º. O valor da despesa autorizada fixada em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil 
reais), serão repassados em transferências mensais médias aproximadas de R$ 15.830,00 
(quinze mil, oitocentos e trinta e três reais), disponível na seguinte dotação orçamentária: 
060 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
069 – Fundo Municipal de Saúde 
3.3.37.14.100 – Contribuições 
Ficha – 00041 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos oito dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e dez. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete