norma nº 871/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 871 de 08 de Fevereiro de 2010 
Autoriza realização de despesa e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Sindicato Rural de Jaguaré, 
entidade sindical sediada à Rua Noel Silva, nº. 193, em Jaguaré-ES, inscrito no CNPJ sob o nº. 
31.788.268/0001-63, recursos financeiros na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil Reais) destinados 
à ampliação de sua Sede.
Art. 2º. Para implemento desta lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial 
no valor fixado no artigo anterior que, para efeitos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1964, receberá a seguinte classificação orçamentária: 
100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. 
109 – Secretaria Municipal de Agricultura. 
20 - Agricultura 
606 – Extensão Rural 
0111 – Extensão Rural 
1.xxxx – Transferência financeira ao Sindicato Rural de Jaguaré para ou de sua sede. 
3445041.00000 – Contribuições............................................................R$ 12.000,00
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado nesta lei indicará a fonte de 
recursos necessários à sua abertura. 
Art. 3º. O crédito especial autorizado por esta lei poderá ser reaberto no limite de seu 
saldo, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do 
exercício financeiro de 2010. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos oito dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e dez. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete