norma nº 875/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 875 de 02 de Março de 2010 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaré autorizado a abrir Crédito 
Especial no corrente exercício, na ordem de até R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para: 
I - aquisição de 01 (uma) área, localizada no Distrito de Barra Seca, neste município, 
medindo 1.800 m2 (mil e oitocentos metros quadrados), pertencente ao Senhor José 
Geraldo Ardizon, portador da CI nº 754.841-SSP-ES e do CPF nº 862.296.807-34, 
objetivando a construção da EMEF “Barra Seca de Ponte Nova”, no valor de R$ 44.000,00 
(quarenta e quatro mil reais); 
Parágrafo Único. A aquisição autorizada no caput será precedida de abertura de processo 
administrativo, obedecidos os critérios da legislação específica (legislação de Parcelamento do 
Solo) e da Lei Federal nº 8.666/1993. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura dos 
créditos adicionais especiais de igual valor que, para efeitos da Lei 4.320/64, receberão a 
seguinte classificação: 
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
071 - Gerência Técnico-Pedagógica 
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental 
0188- Ensino Regular 
1.xxx – Aquisição de imóvel destinado ao desenvolvimento de atividades de educação básica. 
4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis 
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos 
orçamentários necessários à sua abertura, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementar se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dois dias do mês de Março do ano de 
dois mil e dez. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete