norma nº 879/2010

	

			 
	

			
		
	 		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 879/2010 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Ajuste com a Caixa 
Econômica Federal para cessão de área de imóvel que especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Ajuste 
com a Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no 
CNPJ n° 00.360.305/0001-04, objetivando a cessão de uso de 02 (duas) salas, onde está localizado 
o auditório da Prefeitura, bem como a sala anexa, para a instalação de um PAB – Posto de 
Atendimento Bancário. 
 
Parágrafo único. A cessão será gratuita, com prazo determinado, podendo ser rescindida a 
qualquer momento pelo Poder Público, conforme minuta de Termo de Ajuste em anexo. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezenove dias do mês de março de dois 
mil e dez. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete