norma nº 880/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 880/2010 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaré autorizado a abrir Crédito 
Especial no corrente exercício, na ordem de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando a 
aquisição de um trator agrícola. 
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura dos 
créditos adicionais especiais de igual valor que, para efeitos da Lei 4.320/64, receberão a 
seguinte classificação: 
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
109 - Secretaria Municipal de Agricultura 
20 - Agricultura 
606 – Extensão Rural 
0111 – Extensão Rural 
1.xxx- Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas 
3.4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente 
Parágrafo único - O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos 
orçamentários necessários à sua abertura, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementar se necessário. 
Art. 3º - O presente Crédito Especial está vinculado ao Convênio nº 0103/2009, firmado 
com o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria do Estado da Agricultura, 
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca-SEAG, conforme plano de trabalho especialmente elaborado. 
Art. 4º - Fica desde já autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento jurídico 
hábil transferindo a posse e uso do bem a ser adquirido à ACCAJ – Associação de Cafeicultores 
da Comunidade da Abóbora, com sede no Córrego das Abóboras – Jaguaré – CEP 29.950-000 – 
Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ nº 10.543.990/0001-68. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezenove dias do mês de março do ano 
de dois mil e dez. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete