norma nº 881/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 881/2010, de 31 de Março de 2010 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaré autorizado a abrir Crédito 
Especial no corrente exercício, na ordem de até R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil 
reais), objetivando a construção da EMEF Barra Seca de Ponte Nova. 
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei que, para efeitos da Lei 
4.320/64, receberão a seguinte classificação: 
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
079 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
12 - Educação 
361 – Ensino Fundamental 
0188 – Ensino Fundamental 
1.xxx- Construção da EMEF Barra Seca de Ponte Nova 
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações 
Parágrafo único - O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos 
orçamentários necessários à sua abertura, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementar se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos trinta e um dias do mês de março do 
ano de dois mil e dez. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
 Secretário de Gabinete