norma nº 1355/2017

-__ -J-_-~ ara Municipglipdejlaguaré
_ __ J Estado do Espirito Santa
asSessées, “José Carlos Quelroz"
P U B L I C A Q A O
Lei I1“: 1.355l'2D17
Autoriza a readequagéo cle despesas
empenhadas, liquicladas e pagas no exercicio de
201?, de competéncia de 2016, e dé outras
providéncias.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CL§.U$ULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagéo.
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_ 1.
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Presidents da Cfimara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos dezessete (1?) dias do més cie Maio do
ano dois mil e dezessete {201?), e registrada e publicada na
Secretaria Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos vinte e trés
(23) dias do més de Maia do anu dais mil e dezessete (2017).
Jo£ LQuEwo
Secretério Ge-ral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Talefaic (unzip was-1414 - GEP 2Q.95u~uunTJaguar-655$ -*i31N:|5J_§il.?a?.9221uo01-
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P) Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Lei n“ 1355, de 17 de maio de 2017
1
Autcriza a readequacao de despesas empenhadas,
liquidadas e pages no exercicio de 2017, do
ccrnpetencia de 2016, e da cutras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber
qua a Camera Municipal de Jaguare aprovcu e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica c Pcder Executive Municipal autcrizado a prcceder a
readequacao/reclassificacac de despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercicic
de 2017, de competéncia de 2016, reempenhando no elemento de despesa
339092000000 — despesas de exercicics antericres -, para efeitcs da Iegislagao
peninente, em especial a LC 1002000 — Lei de Respcnsabilidade Fiscal. estimadc c
vaiorlotal em aproximadarnente R$3.200.000,00 (trés milhoes e duzentos mil reais}.
Art. 2° Fica. ainda, autorizada a aheriura do ccmpetente crédito adicional, limiiadc
ac valor informado no artigc anterior.
Art. 3° Para efeitc da aplicacac desta lei, cs atos que abrirem cs créditos
adicionais, ora autorizadcs, indicarac a imporiancia e fcntes dos recursos necessaries a
sua abertura nos moldes do art. 45 da Lei Federal n° 4.320!1964, assirn come a
classificacéo da despesa quanto a programacao furicional e sua natureza.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jeguaré-IE5, ads dezessete dias do mes de maic do
ano de dois mjle--deaessete (1?.05.2017)_
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Registrado e Publicado na Secretarlia de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Jullangdadeekidl Gaeparlni
Eecreiéria de Gabiriete
Av. 09 da Agosto, I1" 2.326, Beniro, .laguareiES. CEP 29050-000, CNPJ 2?.744.‘l84i000i»50,
Telelax |[2?} BT69-2900