norma nº 883/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 883/2010, de 31 de Março de 2010 
Altera Art. 3º, inciso I, alíneas “c” e “d”, da Lei 852/2009 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - As alíneas “c” e “d”, Art. 3º, passam a vigorar com a seguinte redação; 
“Art. 3º - (...) 
I - (...) 
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
d) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;” 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos trinta e um dias do mês de março do 
ano de dois mil e dez. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete