norma nº 888/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 888, de 18 de maio de 2010. 
Autoriza realização de despesa e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos 
orçamentários e financeiros na ordem de R$ 666.611,12 (Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, 
Seiscentos e Onze Reais e Doze Centavos) destinados à construção do Centro de Convivência 
dos Idosos deste município. 
Parágrafo único. Do total alocado, R$ 646.089,16 ( Seiscentos e Oitenta e Seis Mil, 
Oitenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos), advém do FUNCOP ( Fundo de Combate à Pobreza 
e Desigualdades Sociais), e a complementação será suportada com recursos do Fundo Municipal 
de Assistência Social. 
Art. 2º Para execução da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 666.611,12 ( Seiscentos e Sessenta e Seis Mil Seiscentos e Onze 
Reais e Doze Centavos), que receberá a seguinte dotação orçamentária: 
050 – PMJ – Fundo Municipal de Assistência Social 
059– PMJ – Fundo Municipal de Assistência Social 
08 – Assistência Social; 
241 – Assistência ao Idoso ; 
0485 – Assistência aos Idosos ; 
1.008 – construção, equipamento e reequipamento do Centro de Convivência dos Idosos. 
4.4.90.51.000 – Obras e instalações 
Ficha 0002
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo indicará as 
fontes recursos necessários à sua abertura. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezoito dias do mês de maio 
do ano de dois mil e dez. 
Luiz Cláudio de Freitas 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Paulo Nunes Queiroz 
 Secretário de Gabinete