norma nº 889/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 886, de 03 de maio de 2010 
Ratifica Deliberação da Assembléia Geral Cim Norte/ES que Autoriza o Ingresso de 
Novos Municípios no Cim Norte/ES e dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que 
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da 
Região Norte do E.S – CIM NORTE/ES, ocorrida na data de 21/12/2009, na qual decidiu por 
unanimidade pelo ingresso dos municípios de Montanha, Mucurici e Ponto Belo no 
Consórcio Público da Região Norte do E.S – CIM NORTE/ES, com isenção do pagamento 
da cota de ingresso, tendo os municípios referidos apresentados respectivamente as 
seguintes leis municipais: Mucurici - Lei Municipal nº 517 datada de 03/11/2009; Montanha - 
Lei Municipal nº 735 datada de 05/11/2009; e de Ponto Belo - Lei Municipal nº 300 datada de 
17/12/2009; as quais eleva a abrangência de atuação do consórcio público em questão aos 
respectivos municípios, no tocante aos direitos, deveres e obrigações. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
21 (vinte e um) de dezembro de 2009 (dois mil e nove), revogadas as disposições em 
Contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos três dias do mês de maio de dois 
mil e dez. 
Luiz Cláudio de Freitas 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Paulo Nunes Queiroz 
 Secretário de Gabinete