norma nº 891/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 891, de 29 de junho de 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar, no orçamento para o exercício de 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Jaguaré, para o exercício de 2010, crédito adicional suplementar, no valor de 
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária: 
050 – PMJ/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
059 – PMJ/Fundo Municipal de Assistência Social. 
050059.1648203161.023 – Construção, ampliação ou reforma de casas – 
Programa Nossa Casa. 
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações 
Ficha 00140 
§ 1º. Os recursos necessários à abertura advirão das seguintes fontes: 
I – de Convênio com o Estado do Espírito Santo: R$ 1.500.000.00 (um milhão e 
quinhentos mil reais); 
II – de recursos do orçamento fiscal do Município, a título de contrapartida: R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais). 
§ 2º. O ato de abertura indicará a fonte de recursos orçamentários da contrapartida, 
advindos do orçamento fiscal do Município. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e nove dias do mês de 
junho do ano de dois mil e dez. 
Luiz Cláudio de Freitas 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Paulo Nunes Queiroz 
 Secretário de Gabinete