norma nº 892/2010

	

			 
	

			
		
	 		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 892, de 29 de junho de 2010. 
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa 
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações 
necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, 
implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com 
Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes 
repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na 
forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários 
selecionados pelo Programa (PMCMV), recursos financeiros, bens ou serviços 
economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à 
reforma, ampliação, construção e/ou regularização de unidades habitacionais; 
§ 1º - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor 
de R$ 3.000,00 (três mil reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de 
acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, 
firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil; 
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-estrutura 
necessária estabelecida na legislação municipal; 
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos 
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras e 
Serviços Urbanos, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência 
Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 32m² 
(trinta e dois metros quadrados); 
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder 
Público Municipal a título de complementação necessária para reforma, ampliação, 
construção e/ou regularização das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos 
beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política Municipal 
de Habitação, vigente; 
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão reformadas, ampliadas, 
construídas e/ou regularizadas no âmbito do Programa PMCMV e do “Programa Nossa 
Casa”, do Governo do Estado do Espírito Santo, ficarão isentas do pagamento do alvará 
de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas. 
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar lotes de terrenos de sua 
propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa PMCMV e do “Programa 

	

			 
	

			
		
	 		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Nossa Casa”, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de 
Habitação vigente. 
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida– 
PMCMV e do Programa “Nossa Casa”, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido 
nos referidos programas e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de 
habitação vigente. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias. 
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei 
através de Decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e nove dias do mês de 
junho do ano de dois mil e dez. 
Luiz Cláudio de Freitas 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Paulo Nunes Queiroz 
 Secretário de Gabinete