norma nº 896/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 896 de 13 de julho de 2010 
Autoriza realização de despesa e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de 
Jaguaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos orçamentários e 
financeiros na ordem de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), destinados à construção da Sala de 
Dança/Ginástica no Projeto Novo Horizonte. 
Parágrafo único. Do total alocado, R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), advém do 
Projeto Esporte e Dança: Revelando Talentos – Convênio nº 6000.0055542.09.4, firmado com a Petrobrás, 
e a complementação será suportada com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 2º Para execução da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar até o 
limite fixado Art. 1º, para reforço da seguinte dotação orçamentária anual de 2010: (Redação dada pela lei 
nº 907, de 04 de novembro de 2010)
050 – PMJ – Fundo Municipal de Assistência Social 
059– PMJ – Fundo Municipal de Assistência Social 
08 – Assistência Social; 
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
0483– Assistência à Criança e ao Adolescente 
1.012 – construção, equipamento e reequipamento do Centro de Convivência dos Idosos. 
4.4.90.51.000 – Obras e instalações 
Ficha 0019
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo indicará as fontes 
recursos necessários à sua abertura. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos treze dias do mês de julho do ano de 
dois mil e dez. 
Domingos Sávio Pinto Martins 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Alaides Mariani 
Secretário de Gabinete