norma nº 897/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 897 de 13 de julho de 2010 
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunidade Digital de Jaguaré – ACD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunidade Digital de Jaguaré 
– ACD, entidade civil sem fins lucrativos, estabelecida no Município de Jaguaré, inscrita no 
CNPJ sob nº. 09.160.023/0001-38. 
Art. 2º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso essa 
entidade: 
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la; 
II – modifique seu estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias contados da 
averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o comunique ao órgão 
competente do Município. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos treze dias do mês de julho do ano de 
dois mil e dez. 
Domingos Sávio Pinto Martins 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Alaides Mariani 
Secretário de Gabinete