norma nº 903/2010

	

			 
	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 903 de 13 de julho de 2010 
Autoriza a realização de despesa e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar despesas na ordem de R$ 70.000,00 
(Setenta Mil Reais), e firmar Termo de Parceria com o Sindicato Rural Patronal de Jaguaré, destinados à 
realização da Festa do Produtor Rural. 
Art. 2º Para execução da presente lei, fica autorizada a abertura do competente crédito adicional no valor 
de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) para efeito da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 1º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional descrito neste artigo advirão de 
recursos do orçamento fiscal. 
§ 2º. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo indicará as fontes recursos 
necessários à sua abertura, em conformidade com as disposições do Art. 40 e seguintes da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos treze dias do mês de julho do ano de 
dois mil e dez. 
Domingos Sávio Pinto Martins 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Alaides Mariani 
Secretário de Gabinete