norma nº 905/2010

	


	

		 





	


	

		 	


	

		

	



	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 905 de 23 de setembro de 2010 
Altera Art. 1°, da Lei 879/2010 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1° passa a vigorar com a seguinte redação; 
“Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo 
de Ajuste com a Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de 
empresa pública, inscrita no CNPJ n° 00.360.305/0001-04, objetivando a cessão de 
uso de 03 (três) salas, onde estão localizados o departamento de engenharia e o setor 
de recursos humanos, para a instalação de um PAB- Posto de Atendimento Bancário.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e três dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e dez. 
Domingos Sávio Pinto Martins 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data 
supra. 
Alaídes Mariani 
 Secretário de Gabinete