norma nº 906/2010

	

		 
	

		 	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
LEI 906 de 23 de Setembro de 2010 
 Autoriza realização de despesa e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Sindicato Rural de Jaguaré, 
entidade sindical sediada à Rua João Paris, nº. 31, centro, em Jaguaré-ES, inscrito no 
CNPJ sob o nº. 31.788.268/0001-63, recursos financeiros na ordem de R$ 70.000,00 
(setenta mil Reais) destinados à ampliação da sua sede para contemplar a comunidade 
local com um novo espaço para realização de atividades profissionalizantes tendo, 
principalmente, como escopo, a geração de renda e, consequentemente, melhoria da 
qualidade de vida da população. 
Art. 2º. Para implementação desta lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor fixado no artigo anterior que, para efeitos da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação orçamentária: 
100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. 
109 – Secretaria Municipal de Agricultura. 
20 - Agricultura 
606 – Extensão Rural 
0111 – Extensão Rural 
1.069 – Transferência financeira ao Sindicato Rural de Jaguaré destinada a construção 
e ou ampliação de sua sede. 
3445041.00000 – Contribuições......................................R$ 70.000,00 (F.0381) 

	

		 
	

		 	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado nesta lei indicará a fonte 
dos recursos necessários à sua abertura, advindos do orçamento fiscal do Município, 
na forma prescrita no art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 903, de 
13 de agosto de 2010. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, vinte e três dias do mês de setembro do 
ano de dois mil e dez. 
Domingos Sávio Pinto Martins 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data 
supra. 
Alaides Mariani 
Secretário de Gabinete