norma nº 907/2010

	


	

		 





	


	

		 	


	

		

	



	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 907 de 04 de novembro de 2010 
Altera o artigo 2º da Lei nº 896, de 13 de julho de 2010, que autoriza 
despesa e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço 
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 – O artigo 2º da lei nº. 896, de 13 de julho de 2010, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 2º – Para execução da presente lei, fica autorizada a abertura de 
crédito adicional suplementar até o limite fixado no art. 1º, para reforço da seguinte 
dotação da lei orçamentária anual de 2010: 
050 – PMJ – Fundo Municipal de Assistência Social 
059 – PMJ – Fundo Municipal de Assistência Social 
08 – Assistência Social 
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
0483 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
1.012 – Reforma, ampliação, construção, equipamento ou reequipamento das 
instalações do “Projeto Novo Horizonte” 
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações 
Ficha 0019” 
Art. 2o
 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos quatro dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e dez. 
 Domingos Sávio Pinto Martins 
Prefeito Municipal. 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data 
supra. 
Alaídes Mariani 
Secretário de Gabinete