norma nº 1358/2017

'=_- _araMunicipal do Jaguaré
Estaclo do Espirito Santo
asSessfies, “José Carlos Queiroz"
PUBLIC-AQAO
Lei n“: 1.3581201?
Altera a Lei n° ‘F54, do 20 fevereiro de 2008, que
dispoe sabre aumento e redugao da carga
horaria semanal de trabalho dos servidores
ocupantes do oargos de nivel superior
pertenoentes ao quadro efetivo do funcionalismo
do municipio de JaguaréfES e da outras
providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal do Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
/7 --_
JOA ANES DOS SANTOS
Presidents da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos vinte e um (21) dias do més de Junho do
and dois mil e dezessete (201?], e registrada a publicada na
Seoretaria Geral da Camara Municipal do Jaguaré, aos vinte e seis
(26) dias do més de Junho do ano dois mil e dezessete (2017).
Jofio uéTTo
Sacretério Geral
Rua Constanta Casagraride. 299 - Telafax i0:o<2?} 3?-'59-l-114 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - GNPJ 31.?B?.922I00lI11- 14
E-mail: |:rniaguaro@-;;|rnai.i.-zom
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E
o Pi . . . , Prefeltura Munlclpal de Jaguare
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\“$.r'§iiii‘-~61?‘ Estado do Espirito Santo
Lei n°1.35B, do 21 do junho do 2017
Altera a Lei n“ Y45, de 20 do fevereiro do 2008, que
diepoe eobre aumento e reducao da carga horaria
semanal de trabalho dos sewidores ocupantes de cargos
de nivel superior pertencenies ao quadro efetivo do
funoionalismo do municipio cle JaguarélES e da outras
proiridenoiae.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Paco saber que
a Camera Municipal de Jaguare aproirou e eu sanoiorio a seguinte Lei:
Art. 1° A ementa da Lei n“ n“ F45, de 20 do fevereiro do 2008, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
"Dispoe sobre aumento e reduoao da jornacla semanal ole trabaiho dos
servidores do Municipio de JaguaréfES, ocupanles de cargos do rrivel
superior, e da outras pro~.iidéncias."
Art. 2° O art. 1° da Lei n° n° ?45, de 20 do fevereiro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redacao:
"Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executive auiorizado a aumentar ou reduzir
a jornada semanai de trabalho doe semidores publicos municipais, ocupante
dos cargos com exigencia de nivel superior de ensino, para o atendimento
de necessidades da Administrac-ao, na forma e condicoes estabeiecidas
nesta Lei Complementar.
§ 1° O aumenio da jornada de irabalho podera se dar ate o iimite de 40
(quarenta) horas sernanais, com o aumento proporcional de vencimento.
§ 2° O Iirnite previsto no paragrafo anterior podera ser ultrapassado a
dependar da categoria de trabalho, respeilados, toclavia, os limiles legals."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publioacao.
Gabineta do Prefeito Municipal de Jaguarei‘ES, aoa vinte e urn dias do mes de junho
do ano do dois mil e dezessete (21.06 2811
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Registrado e Publicado na S cretaria de Gabinete deata Prefaitura, na data supra.
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--—~—— Seoreta la de Gabiriete
AiT_5'a'ae Agosto. n“ 2325, Earitro. ..laguareiES. CEF‘ aoasooou. CNP.i2?.i'44.1£i4!Dcio1-50. Toleiax (2?) area-2900