norma nº 914/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Lei 914, de 03 de fevereiro de 2011. 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Acordo Judicial e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
acordo judicial no processo que tramita nesta Comarca de Jaguaré, tombado sob o 
nº. 065060006445, movido pelo Município de Jaguaré, pessoa jurídica de direito 
público, CNPJ 27.744.184/0001-50, com sua Prefeitura sediada à Av. 09 de Agosto, 
nº. 2326, centro, em face do Botafogo Futebol Clube de Jaguaré, pessoa jurídica de 
direito privado, CNPJ 27.559.723/0001-83, com sede nesta cidade. 
Art. 2º. O acordo judicial consiste na cessão de 25% (vinte e cinco por cento) 
da área total do imóvel de propriedade do Município de Jaguaré-ES, em favor do 
Botafogo Futebol Clube de Jaguaré, área voltada para a Av. Nove de Agosto, 
remanescendo ao Município os 75% restantes da área voltada para a Rua Silvan 
Pariz. 
Art. 3º. Da área do imóvel destinada ao Botafogo Futebol Clube {25% (vinte e 
cinco por cento) da área total voltados para a Av. Nove de Agosto}, será cedida ao 
terceiro interveniente no processo descrito no art. 1º, Sr. José Clemente Sartório, 
área de terra de 1.000,00 m2
 (um mil metros quadrados), que no instrumento de 
acordo comparecerá como anuente. 
Art. 4º. O Município de Jaguaré pagará ao Botafogo Futebol Clube de 
Jaguaré, a título de indenização de posse, a importância líquida e certa de R$ 
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) como contrapartida do acordo judicial 
autorizado, para que o Botafogo cumpra os compromissos assumidos com 
honorários advocatícios, custos de regularização fiscal e outros decorrentes, ficando 
desde já autorizada a realização da despesa, a ser paga de acordo com a 
disponibilidade financeira da Prefeitura. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Parágrafo único. No caso de pagamento parcelado, o número não excederá a 
seis parcelas mensais e iguais. 
Art. 5º. Para fazer face à despesa constante desta Lei, fica autorizada a 
abertura de crédito adicional especial no limite do valor fixado no artigo anterior, que 
para efeito da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte 
classificação: 
030 – Secretaria Municipal de Administração 
039 – Secretaria Municipal de Administração. 
04 – Administração 
122 – Administração Geral 
00027 – Administração Geral – SEMAD 
1.XXXX – Pagamento da contrapartida (ou complemento) de Acordo Judicial no 
Processo tombado sob n º. 065060006445, na Comarca de Jaguaré. 
3449091000 – Sentenças Judiciais 
3449091990 – Diversas Sentenças ..................................................... R$ 480.000,00 
§1º. Para efeito de compatibilização da despesa autorizada com a legislação 
orçamentária vigente, se necessário, fica desde já, permitida a inclusão do objetivo 
desta lei no Plano Plurianual deste Município, quadriênio 2010 a 2013, assim como 
a sua inclusão no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
em que for realizada a despesa. 
§2º. O ato de abertura do crédito adicional autorizado nesta lei indicará os 
recursos orçamentários necessários à abertura do crédito autorizado. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
§3º. Publicada a presente lei neste exercício, o crédito especial aberto e dela 
decorrente poderá ser reaberto no limite de seu saldo no exercício de 2011, sendo 
incorporado ao orçamento daquele exercício. 
Art. 6º. O Município arcará total e exclusivamente com as custas processuais 
que eventualmente lhe couber, devidas no processo judicial em tramitação, em 
decorrência da homologação do acordo judicial autorizado. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos (03) três dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal. 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
 Alaídes Mariani 
 Secretário de Gabinete 
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