norma nº 915/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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Lei 915, de 03 de fevereiro de 2011.
Autoriza a realização de despesa, abertura de crédito adicional especial e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espírito Santo. Faço
Fazer que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
despesas, do tipo transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, na
ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), em favor do Botafogo Futebol Clube
de Jaguaré, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 27.559.723/0001-83, com
sede nesta cidade, para participação deste no Campeonato Capixaba d 2º Divisão
a ser efetivada mediante assinatura de termo de ajuste mais adequado e em estrita
obediência à legislação pertinente.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial no valor de igual valor que, para efeitos da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação:
080 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
089 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
27 — Desporto e Lazer
811 — Desporto de Rendimento
0031 — ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
1.XXXX — Transferência de Recursos Financeiros ao Botafogo Futebol Clube de
Jaguare.
333514100000 — Contribuições................cce cereais R$ 200.000,00
81º. Para efeito de compatibilzação da despesa autorizada com a legislação
orçamentária vigente fica, desde já, autorizada a inclusão do objetivo desta lei no
Plano Plurianual deste Município, quadriênio 2010 a 2013, assim como a sua
inclusão no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2011 e exercícios subsequentes.
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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82º. O ato de abertura do crédito adicional autorizado nesta lei indicará os
recursos orçamentários necessários à abertura do crédito autorizado, assim como o
numero sequencial de que trata a caput.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos (03) três dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e onze (2011).
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DOMINGOS SAVIO PINTO MARTINS
Prefeito Municipal.
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Secretário de Gabinete
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguarê-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
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