norma nº 916/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Lei 916, de 03 de fevereiro de 2011. 
Autoriza a realização de despesas e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaré autorizado a realizar 
despesa no corrente exercício, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada à 
aquisição de área de terra urbana, localizada à rua Alfheu Sossai s/n – centro, na sede 
municipal, com área aproximada de 180m² (cento e oitenta metros quadrados), em 
posse do Senhor Robson Marques Amorim, residente na rua Arlindo Moreto nº. 444 – 
centro, nesta cidade, com a finalidade de reabertura da rua Alfheu Sossai no trecho 
que liga a rua Arlindo Moreto a rua Antenor Gabriel. 
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária: 
110 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 119 – Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 15 – Urbanismo; 451 – Infraestrutura Urbana; 
0533 – Pavimentação e ou reurbanização de vias e logradouros públicos; 1.0051 – 
Pavimentação e ou reurbanização de vias e logradouros públicos (...);3.4.4.90.61.0000 
– Aquisição de Imóveis (Ficha 276), podendo o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado, desde já, a abrir o crédito adicional suplementar, se necessário. 
Parágrafo Único – O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos 
orçamentários necessários à sua reabertura. 
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos (03) três dias do mês de fevereiro 
do ano de dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal. 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
 Alaídes Mariani 
 Secretário de Gabinete 
%»w@