norma nº 920/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Lei 920, de 16 de Março de 2011. 
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Casa de 
Menores de Campinas (Montanha da Esperança) e dá Outras Providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio 
com a Casa de Menores de Campinas (Montanha da Esperança), instituição privada sem fins 
lucrativos, com sede na Estrada Fazenda Roças Velhas s/n – Cariacica – Estado do Espírito 
Santo, inscrita no CNPJ sob o nº 46.045.365/0002-14, visando à proteção, assistência e 
alojamento de menores carentes deste Município, em conflito com a lei, encaminhados a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, deste Município. 
Art. 2º. - O valor da despesa autorizada fica fixado em R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos 
reais), que será repassado parceladamente de acordo com a necessidade da conveniada, 
disponível na seguinte dotação orçamentária: 
050 – PMJ – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
059 – PMJ – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.50.43.000 – Transferência de Recursos Financeiros a Casa de Menores de 
Campinas/Montanha da Esperança. 
Ficha – 00017. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do mês de Março do ano de 
dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal. 
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
 
 ALAIDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
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