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norma nº 921/2011

Tipo Lei
Número / Ano 921 / 2011
Date 2011-03-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS Á ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DIGITAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Lei 921, de 16 de Março de 2011. 
“Autoriza o Município de Jaguaré a firmar convênio e transferir recursos financeiros à 
Associação Comunidade Digital de Jaguaré e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica e 
Financeira com a Associação Comunidade Digital de Jaguaré, visando à manutenção dos Projetos 
de inclusão digital que a mesma desenvolve junto à Comunidade de Jaguaré. 
Art. 2º. O valor da despesa autorizado fica fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que será 
repassado parceladamente de acordo com a possibilidade da Administração Pública e da 
necessidade da Conveniada, e disponível na seguinte Dotação Orçamentária: 
050 – PMJ – Fundo Municipal de Assistência Social 
059 – PMJ – Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.000 – Transferência de Recursos Financeiros à ACD – Associação Comunidade Digital de 
Jaguaré 
FICHA – (0066) 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do mês de Março do ano de 
dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal. 
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
 
 ALAIDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
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