norma nº 922/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Lei 922, de 16 de Março de 2011. 
Autoriza a realização de despesa, a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço 
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas no corrente 
exercício na ordem de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos Reais), 
destinados a realização de investimentos no Serviço de Acolhimento 
Institucional que integra a Rede Socioassistencial de Alta Complexidade no 
Município, objeto do Convênio nº 138/2010, assinado entre a SETADES e o 
Município. 
Parágrafo único. A realização da despesa descrita será custeada com
recursos financeiros transferidos em decorrência da execução do objeto 
conveniado, acrescidos de rendimentos decorrentes de aplicação financeira 
e complementados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social 
de Jaguaré, se necessário. 
Art. 2º. Para execução da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito 
adicional suplementar no limite autorizado no artigo anterior, que para efeito 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação: 
050 – PMJ – Fundo Municipal de Assistência Social 
059 – PMJ – Fundo Municipal de Assistência Social 
08 – Assistência Social 
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
0483 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.019 – Conservação, reforma, ampliação, equipamento ou 
reequipamento da Casa de Passagem – vinculado ao FIA 
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 0052) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Parágrafo único. O recurso para abertura do crédito adicional suplementar 
autorizado nesta lei advirá do superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial de 2010, do Fundo Municipal de Assistência Social de Jaguaré, 
conforme autoriza o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do mês 
de Março do ano de dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal. 
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data 
supra. 
 
 ALAIDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
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