norma nº 1360/2017

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Lei n°: 1.36lJ.~'2017
Autoriza 0 Peder lagislativo Municipal a
incentivar 0 estagiu remunerado de estudantes,
coma fonte inspiradora de escolarizagao,
qualidade cle vida a randa familiar, e da outras
provicléncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE vic-néNc|A
Esta Lei antra em vigor na data de sua
0 VAN S DOS SANTOS
Presidents cla Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos vinte e um (21) dias do més de Junho do
ano dois mil e dezessete (2017), a registrada e publicada na
Secretaria Geral da Camara Municipal de Jaguaré, aos vinte e sais
(26) clias do més da Junho do ano dais mil a dezessete (2017).
publicagao.
JOA _ -' 'l;QUETTO
Secretario Geral
Rua C-unalarlla Caaagrarlda, 299 - Telefax [Dx:|€2TJ was-1414 - CEP 2a.a5o4:on - Jaguaré-ES - cum 31.73192210001- 1.:
E-mail" cr!1]agu3l'&:@g1'r\ai|.|::|m
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Lei n"1.36il, tla 21' da junho de 2017
Autoriza o Poplar Legislalivp Municipal a lncantivar o astagio
remunarado cla asludantes, como fonta inspiradora de
escolarlzapao, qualidade cle vida a renda familiar, a da
outras protrldéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estada do Espirito Santo. Facc saber qua a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e au sarlciono a sagulnte Lei:
Art. 1° Fica lnsliluldo na Camara Municlplo cle Jaguaré o Programa de estagio para
estudantes do ensino rnédlo, tacnico e superior; da instituicfies de enslno publicas ou particuiares.
Parégrafo unico. Fica dafinido o numaro da alé 04 (quatro) vagas para estagiarios, para
atuarem na Cémara Municipal do JaguarélES.
Art. 2° Considers-se estaglo curricular, para afeitos dasta lai, as ativldadas de aprendizagern
social, profisslonal e cultural, proporcionadas ao estudante pela participacao em situacdes reais cle
vida e trabalho do seu meio. comp compiemanto do ensino a da aprendizagem académica.
Art. 3° Fica 0 Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, por tempo indeterminado,
por melo de convénios com agentas da integracéio, astagiarios de ensino méclio, técnico e superior,
ragularmente mairiculados am estabelacimantos ole ansino, para atuarem nas dcpendéncias da
Camera Municipal cle Jaguaré, ES am saus divarsos satores.
Art. 4° Para habilitar-se ao estagio, o astudanta davera estar regularmente malriculado e
com frequéncia efetiva, e preancher os seguintaa raquisitos:
l - astar obrigatoriamente cursarido ao menos o enslno médlo e possuir idade minima
de 16 (clezesseis) anos de idade;
ll — De prefaréncia, sar residents no Municlpio da Jaguaré.
Ill - Comprovar a matrlcula com daclaracao da instituicao de ensino.
Art. 5° Em nenhuma hlpotesa pcdara ser cobracla do estudante qualquer taxa adlcional
rafarente as provioléncias administrativas para obtancap e raalizacao do estégio.
Art. 6° Cabera ao agents de integracao ou ao Peder Legislativo Municipal promover o
recrulamento e salecao prévia dos eatudantas para atuarem como estagiarios, observacias as
exlgéncias contidas na presante Lai,
Paragrafo imico. A Camara Municipal da .laguaréiES, podara submeter os estagiarics
praviamanta salecionaclos pelo Dlretor Garal a tastes ou antrevistas, para homoiogar
postariormanta a selecao.
Art. 7° O astagio sera suparvisionado pelo Dirator Ger-al qua acompanhara todas as suas
fases.
Paragrafo unico. A Diretorla Geral da Garnara Municipal de Jaguaré sera responsavel palo
acompanharnanto do eatagio, providanolandc a ficl-la cadaatral do aatagiarlo, aaslnar e arqulvar-aua
documanlacao formular livro cla ponto prcprlo fiopcional .-solucionarquaisquer qua-aides relatlvas
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ac estagiario, se possivel, baixando, em conjunto com a Procuradoria da Camera Municipal,
normas regulamentares para o fie! cumprlmento desta Lei.
Art 8“ O prazo de duracao do estagio sera do 12 (doze) meses, permltida 1 (Lima) unice
prorrcgacao por igual periodo.
Ad. 9° Aos estagiarios serao assegurados os seguintcs direitos:
l - Jornada de estagio que sera de ate 20 [vinte} horas semanais para esiudantes de ensino
medic, ole ate 20 (vinte) horas semanais, para estudantas do nivel técnico e dc até 30 (trinta) horas
semanais para estudanles de ensino superior, devendo have-r compatibilidade com horario
escolar;
ll- bolsa — auxilio no valor de R-ii 250,00 {duzentcs e cinquenta reais) mensais para
estagiarios de nlvel médio, R$ 350,00 (trezentcs e cinquenta reais) mensais para estagiérios de
nlveltecnico e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais para estagiarios de nlvel
superior.
lll - seguro de vida e do acidentes pessoais causaclcs no desempenho das atividadas
do cslaglo.
§ 1° O estagio nae cria vinculo ernpragatlcio dc qualquer nalureza.
§2°A contrapreslacao devida ao estagiaric cinge-so exclusivamenie a bolsa auxilio,
sendo vedacla a inclusao ou pagamento de qualquer outro valor, tais como décirno terceiro, auxilio
alimentacao, abono ou acréscimo do qualquer natureza.
§ 3° cs valores descritos no inciso ll poderao ser reajustados de acordo com as variacoes
do saiario minimo vigente.
§ 4° Os estagiarios que obtiverarn nota abaixo da media no bimestre terao seus contratos
rescindidos automaticamente, para tanlo deverao apresentar seus boletins ao supervisor cle
estagio bimestralmente.
Art. 10. O contrato do estaglc podera ser rescindido unilateralmente por qualquer uma
das partes, sendo formalizacla por escrito.
Art. 11. Flca aulorlzado ac Poder Legislative a contratacao dos estaglarios por
intermedio do ClEE~ES - CENTRO DE lNTEGRAC.5.D EMPRESA ESCOLA DO ESPlRlTO SANTO,
insliiuicao de asaistencia social, sem fins lucratlvos e ole utilidade publica federal, através de rninuta
do convénio, autorizando desde ja, a eieluar contribuicao por estagiarlo/més qua estiver em sues
dependencies, ac abngo deste Lei, e caracterizado através do convénio realizado.
Art. 12. Fica o Peder Legislative Municipal autorizado a despendar recurscs atraves de
verba propria, podendo abrir creditc suplernentar, se for necassario, pertirientes ao
atenclirnento do qua estabeleca esta lei.
Art. 13. As despesas decorrentes com a aplicacao da presents lei correrac a conla de
dotacao propria do Orcamento da Camera Municipal dc Jaguars.
Art. 14. Nos cases ornlseos desta lei aplica-se, suhsidiarlamante, a Lei Federal n“ 6.494, do
0? cle dezembro de 197?, e as norrnas cornplemeritares. . _ Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data dc sue pub€ca’i§Fa‘c.->_,. ,_.- '7‘
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Av. be da Agosto n° 2.325, Centre, ..laguare.lES, car» assscooo, civ .1 211/=r,4na4rcoc1 ' Telefax pr} arcs-asoc--.._—-"-'.__'1'“ " 1-» i " ‘“'|U1'-"e.0. .i~‘-‘ ..“ti”.
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C Prefeltura Munlcl al de Ja uaré
Estacio do Espirito Santo
note do Prefelto Municipal de ..laguareiES, aos vinte a um dias do “ d '
de dois mil e dezessete (21.06.201i'} mes G]Ul'1l‘lD do ano
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Registrado e Publicado na Secretari de G bi t
is a ne e desta Prefeitura, na data supra.
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' Av. cs do Agosto, n" 2.a2s,'camra, JaguarélEE, caa aaaso-coo, cum 27.7-u.1s4roooiL5o,
Telefair [2 T} 3T59~29DD