norma nº 923/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Lei 923, de 16 de Março de 2011. 
Autoriza o Município de Jaguaré a firmar convênio de cooperação técnica e 
financeira com o MEPES – Movimento de Educação Promocional do 
Espírito Santo e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o MEPES – Movimento de 
Educação Promocional do Espírito Santo, com sede à Rodovia Dom José Dalvit, 
Km 10 – Bairro boa Vista – Jaguaré – Estado do Espírito Santo, inscrito no 
CNPJ sob o nº 27.097-229/0007-38, visando à manutenção do Ensino de 
Práticas Agrícolas aos educandos. 
Parágrafo Único. Os termos do Convenio especificado no Caput deste Artigo, 
terão como beneficiários exclusivamente os educandos do Município de 
Jaguaré. 
Art. 2º. O valor da despesa autorizada fica fixada em R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), que serão repassados parceladamente de acordo com a 
necessidade da conveniada, disponível na seguinte dotação orçamentária: 
070 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
071 – Gerência Técnico-Pedagógica 
3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais 
Ficha – 00149 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
%»w@
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do mês 
de Março do ano de dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal. 
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data 
supra. 
 
 ALAIDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
%»w@